Apoio jurídico

Temos interesse em participar de uma licitação promovida por uma Assembleia Legislativa, cujo estado está decretando “calamidade financeira”. Pergunta: Há risco de inadimplência da Assembleia Legislativa, em função das dificuldades financeiras do Estado? Não há como dizer, porquanto, para licitar, referida Administração deverá efetuar reserva da verba e depois emitir

Recebemos de um uma ordem de compra, ou seja um pedido, e do nada eles enviam um e-mail solicitando cancelamento da mesma. Nossa empresa já estava produzindo o pedido e parte do mesmo já está pronto. O que podemos fazer nesse caso?   O Comitê Paralímpico Brasileiro integra, como subsistema,

Gostaria de saber como entrar com recurso em uma licitação, pois a empresa ganhadora apresentou uma declaração que no edital pedia para ser entregue dentro do envelope, ela apresentou fora. Como fazer o recurso sobre essas ações?   Se a Consulente quiser apresentar um recurso, pode fazê-lo diretamente, atendendo as

Qual é a lei que fala que o acervo deve ser do profissional (Engenheiro) e não da empresa, pois até onde pesquisei a empresa não tem acervo técnico e sim o profissional, quando a empresa troca de profissional não pode mais usar os acervos das obras executadas pelo profissional?  

Ganhamos uma licitação de pregão eletrônico recentemente e estamos na fase de negociação com o pregoeiro. Estamos abaixo do valor estimado pelo edital, e já concedemos descontos de até 5% sobre o valor total, e o pregoeiro está nos ameaçando de não aceitabilidade da proposta e desclassificação. Já estamos em

Temos interesse em participar de uma licitação promovida por uma Assembleia Legislativa, cujo estado está decretando “calamidade financeira”. Pergunta: Há risco de inadimplência da Assembleia Legislativa, em função das dificuldades financeiras do Estado?   Não há como dizer, porquanto, para licitar, referida Administração deverá efetuar reserva da verba e depois

O Órgão Público rescindiu contrato com a empresa, quando a obra se encontra pronta, apenas com algumas inconsistências simples de ser resolvidas. Podemos entrar com recurso? Cabe penalidade, multas, etc. por parte do órgão, como poderemos evitar isso e tentar rescindir de boa fé em comum acordo? A administração pública

Temos um contrato com um município capixaba para sinalização viária, e outra prefeitura local tem interesse na adesão dessa ata, por favor, há algum limite de quantitativo, valor ou prazo, nesse caso? Em princípio, entendo que um município capixaba pode aderir à Ata de Registro de Preços de outro município

Um edital diz que a empresa sediada no município terá vantagem de 10% sobre o valor da empresa que não é do município. Essa licitação será um pregão presencial, menor preço. Como será a disputa? Segundo o edital em foco está licitação é exclusiva para Micro e Pequenas Empresas, sendo

Nos editais de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante a comprovação do índice de ENDIVIDAMENTO menor igual a 0,5 (motivo de desclassificação na fase de habilitação)? Em qual parte da lei veda ou autoriza tal condição? Lei 8.666/93 Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: