Apoio jurídico

Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação

Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial?   A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na

Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta

Recentemente participamos de um Pregão referente a REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de veículos, fomos desclassificados porque nossos veículos apesar de atender a todos os itens do edital, não atendeu ao item de comprimento do veículo que foi exigido. Fomos desclassificados e automaticamente chamaram o único participante que tem o

Iremos participar de um pregão eletrônico internacional, e gostaria de saber se o prazo da publicação do edital até a data do certame, pode ser somente de 15 dias? Existe alguma jurisprudência que indique mais prazo? Pergunto pois 15 dias é muito pouco para uma empresa internacional providenciar toda a

Qual o prazo pra uma firma obter uma capacidade técnica, SE ela só tem 3 meses de FUNCIONAMENTO?   A matéria é regida pela Lei N. 8.666/93, Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível

Participamos de um Pregão Eletrônico e ficamos na terceira colocação. A primeira empresa foi desclassificada, a segunda foi convocada a enviar o anexo no sistema, porém esta empresa segunda colocada não é ME/EPP, e o sistema não fez a convocação do benefício da lei 123. O valor da empresa segunda

Uma licitação pede 10% de patrimônio, referente ao valor da contratação, e só nesse quesito não conseguimos atender o edital. Nesse caso podemos impugnar o edital?   A jurisprudência a respeito indica que não é admissível a exigência de capital e patrimônio líquido no mesmo edital. Mas, cabe exigir um

Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir?   No caso em foco cabe

Recebemos de um uma ordem de compra, ou seja um pedido, e do nada eles enviam um e-mail solicitando cancelamento da mesma. Nossa empresa já estava produzindo o pedido e parte do mesmo já está pronto. O que podemos fazer nesse caso? O Comitê Paralímpico Brasileiro integra, como subsistema, o