No Brasil as aquisições de bens ou serviços por órgão público devem ser feitas por procedimentos definidos legalmente para garantir o bom emprego do dinheiro público e o controle das contratações feitas pelo Estado.
Apoio jurídico
Os Municípios (e os Estados e D.F.) podem criar a modalidade de licitação pregão
Quando o Sr. Presidente da República editou a M.P. n.º 2.026, criando, ao nível e somente para a União, a modalidade pregão