A possibilidade dos Municípios adotarem a modalidade licitatória Pregão e Considerações gerais sobre o procedimento do Pregão
Apoio jurídico
Os Municípios (e os Estados e D.F.) podem criar a modalidade de licitação pregão
Quando o Sr. Presidente da República editou a M.P. n.º 2.026, criando, ao nível e somente para a União, a modalidade pregão
Pregão estadual: alastram-se as ilegalidades
No ano passado, como se sabe, a União criou, somente para ela, a modalidade de licitação denominada pregão, através da M.P. n.º 2026/2000.