Inicialmente, cumpre pontuar algumas características da análise
Apoio jurídico
Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral
Quanto à aludida questão não há qualquer vedação ao agente público para que instaure processo licitatório no período eleitoral
Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos
Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.
Licitação Inexigível
A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório
Licitação Dispensável em 4 partes (4)
Esta matéria vem tratar dos incisos XXIII a XXVIII, finalizando o art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93, que trata das hipóteses de licitação dispensável
Licitação Dispensável em 4 partes (3)
Vamos analisar os incisos XVII a XXII do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, os quais trazem mais algumas hipóteses de licitação dispensável
Licitação Dispensável em 4 partes (2)
Vamos dar continuidade ao estudo dos demais incisos que possibilitam a contratação por meio de dispensa de licitação
Licitação Dispensável em 4 partes (1)
No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses.
Licitação Dispensada e Dispensável . O que é?
Sabemos que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação