Para que não se adite um Contrato que está completando 60 meses, e a Administração está se mobilizando para aditar por mais 12 meses? Está correto o entendimento do jurídico que são 60 meses, sem entrar os 12 primeiros?
Apoio jurídico
Acréscimo na Entrega de Material
Após vencermos um contrato através de pregão eletrônico, quanto tempo depois de terminada a entrega total dos bens licitados, a Administração Pública pode solicitar acréscimos na entrega de material?
Aditamento no Contrato com valor total superior
É possível um aditamento contratual, mesmo que com isso o valor total, ultrapasse o limite previsto para a modalidade (carta-convite) em que foi licitado?
Aditamento de Contrato na Modalidade Convite
Tendo em vista o valor do período inicial (12 meses) somado ao valor do Aditivo ultrapassar o valor do limite para a modalidade. Está correto este entendimento?
Como calcular os 25% para aditamento contratual
Um contrato com vigência de 12 meses prorrogáveis até o limite de 60 meses terá que ser aditado em razão do aumento da demanda de fornecimento. Como calcular os 25% para aditamento contratual? Sobre 12 ou 60 meses?
Acréscimo ou Supressões no Contrato
“Os licitantes vencedores ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários” Como podemos solicitar o aumento referente a esse valor?
Certidão Positiva de ações trabalhistas em Licitações
A certidão positiva de ações trabalhistas impede a participação. Isso está correto?
Acervo Técnico: Produtos ou Serviços
É possível solicitar “acervo técnico” para aquisição de produtos (ex: tintas)? Ou acervo técnico é somente para serviços?
Exigência em Edital: CAT de Arquiteto
Participaremos de uma licitação em que o Edital pede a Certidão de Acervo Técnico (CAT) de um arquiteto não podendo apresentar o de um engenheiro. Esta exigência tem parâmetro legal? Pode ser feita?
Amparo dos O.P referente a isenção de taxas
Os órgãos públicos não pagam nenhuma taxa adicional referente a IPI , ICMS. Qual o amparo legal que esses órgãos possuem?