Consulta: Gostaria de saber se uma unidade da esfera estadual pode solicitar adesão a uma esfera municipal e vice versa. Resposta: A adesão à ata por ente federativo diferente do gestor depende: 1º) de expressa possibilidade indicada na licitação que gerou a ata; 2º) expressa autorização em legislação do
Apoio jurídico
O Município pode bloquear o pagamento mesmo tendo entregue o equipamento, no prazo do contrato?
Consulta: Participei de uma licitação eletrônica, venci e mandei todos os documentos, mas o órgão público demorou para mandar a ordem de compra. Fabriquei o equipamento, entreguei e não recebi, pois com a demora da liberação da ordem de compra minha negativa federal venceu, e mesmo entregando o equipamento, não
O que fazer quando a empresa é inabilitada por suposta incapacidade técnica?
Consulta: Fomos convocados para apresentar documentação de um pregão na qual tivemos o melhor preço. Após apresentada toda documentação de habilitação e proposta, fomos inabilitados pelos seguintes motivos: – Conforme documento recebido o Objetivo Social registrado na Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica no CREA não atende a complexidade
A empresa pode participar de licitações quando um dos sócios é aposentado pela prefeitura, e não tem nenhum vínculo com Estado?
Consulta: Gostaria de uma informação referente a seguinte situação: No quadro da empresa um dos sócios é aposentado pela prefeitura, e não tem mais nenhum vínculo com Estado, a empresa pode participar de licitações? Resposta: A regra que trata desse assunto é a do artigo 9º, da Lei n.8.666/93,
Dúvida acerca da obrigatoriedade da participação das micro empresas ou EPP, de acordo com a Lei 123
Consulta: Temos uma dúvida acerca da obrigatoriedade da participação das micro empresas ou EPP, de acordo com a Lei 123: Todo edital é obrigado a dispensar um percentual para participação das empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123? Na condição de EPP, ganhamos uma licitação em
O que fazer para a proposta ser restabelecida em caso de ser desclassificado por não indicar a marca do produto licitados?
Consulta: Em um edital e no termo de referência não contem marca e nem modelo dos aparelhos licitados, porem fomos desclassificados pois não indicamos as marcas dos produtos licitados em nossa proposta. Nossa indagação é sobre o que podemos fazer para que a proposta desta empresa será restabelecida? Resposta:
É possível, mediante acordo bilateral, retomar a execução do contrato pelo preço inicialmente contratado?
Consulta: Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais.
Gostaria de saber como fazer uma planilha de exequibilidade
Consulta: Ganhei uma licitação e estão me pedindo uma planilha de exequibilidade de preços, gostaria de saber como seria esta planilha. Resposta: Você deve elaborar uma planilha indicando a composição do preço apresentado na licitação. Em regra, deve-se indicar todos os itens que compuseram o valor proposto. Não há
Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço?
Consulta: Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço? Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório