Vera Monteiro analisa a tendência de unidades da Federação de criarem suas próprias legislações para definição de regras do PPP e o caso de Minas Gerais, Estado pioneiro na aprovação de lei e das regras para estabelecimento de contratos PPP
Apoio jurídico
Gandra Martins: Portaria do DOU é ilegal e marxista
O diretor-geral do Departamento da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, expediu a Portaria nº 188, que proíbe a divulgação de atos do Diário Oficial da União ou do Diário da Justiça, de forma total ou parcial
Atraso de pagamento pela administração pública
Quais as providencias a serem tomadas em caso de atraso de pagamento pela administração pública?
Atraso no Pagamento: Multas, Reajustes
Recebemos o pagamento de um órgão publico com aproxidamente 45 dias de atraso. Qual o procedimento e os índices para requerer a correção do valor devido ao atraso?
Atraso na Entrega e Multa
Fomos multados no percentual de 0,5% ao dia por atraso na entrega de material. Por outro lado, o órgão licitante também atrasou o pagamento após a entrega. Podemos multar o órgão público licitante por atraso de pagamento?
Prazo máximo em uma licitação de Pregão
Qual o prazo máximo em uma licitação de Pregão, para se aplicar penalidades e multas por atraso na entrega do objeto, previsto no edital ?
Atestados de Idoneidade Financeira
Para participar de uma concorrência, o órgão licitante está exigindo na habilitação Atestados de Idoneidade Financeira de 3 Instituições Bancarias. Tal exigência está coberta por Lei?
Atraso na Entrega das propostas
Entrei com recurso pedindo a inabilitação de um concorrente, que protocolou os envelopes fora do prazo (2 minutos). A comissão de licitação acatou e desabilitou a empresa. A conduta narrada é aceitável ou constitui excesso de rigor?
Atraso na Entrega dos Produtos
Estamos para entregar equipamentos para um órgão público e ocorrerá um atraso pelo motivo de operação padrão dos agentes alfandegários. Como devo proceder?
Atestado de Capacidade Técnica da Matriz
Em uma licitação, podemos ser desclassificados se mandarmos os atestados da matriz participando com a documentação da filial?