Existe algum prazo estipulado para o órgão licitante fazer avaliação técnica, se o equipamento ou material está dentro do especificado no edital?
Apoio jurídico
Planilha com Quantidade de Serviços
Em uma Tomada de Preços para execução de uma obra, o licitante não forneceu planilha com quantidade de serviços e os memoriais não apresentaram dados suficientes para levantamento das quantidades.
Autorização de Funcionamento para produtos diagnósticos
Qual artigo da Lei 8666, trata da necessidade de apresentar a autorização de Funcionamento pelo Ministério da Saúde – Anvisa, no caso de licitações para compra de produtos diagnósticos? É realmente necessária sua solicitação em Edital?
Alvará de Licença e Autorização de Funcionamento
É obrigatória a apresentação de Alvará de licença e comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido pelo Ministério da Saúde, sendo que o objeto licitado não tem a obrigatoriedade de registro da Saúde?
Autorização de funcionamento para Matriz e Filial
A autorização de funcionamento concedida pela ANVISA, emitida para a matriz, é válida para todas as filiais, ou cada unidade terá que tirar sua autorização? Caso positivo, qual a resolução que ampara essa determinação?
Atualização dos Valores nas Licitações
Referente ao Art. 120 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8666/93, não houve nenhuma atualização dos valores limites desde 1998?
Troca de Equipamentos X Atualização Tecnológica
Os Órgãos Públicos podem fazer a troca de seus equipamentos antigos, do mesmo fabricante como atualização tecnológica? Existe algum amparo legal, ou existe uma outra forma de se fazer sem ter que licitar?
Reajuste nos Valores com Atraso do Pagamento
Uma Prefeitura que não está cumprindo o contrato em relação aos pagamentos. O que eu posso fazer para reajustar os valores em atraso e que tipo de recurso utilizar?
O que fazer para receber o pagamento atrasado
Vendemos para uma prefeitura há certa de 2 anos, e não conseguimos receber o pagamento referente à entrega dos materiais até o dia de hoje. O que pode ser feito para recebermos o pagamento?
Juros e Multas no Atraso do Pagamento
Podemos, mesmo não constando no edital da licitação face ao atraso do pagamento por conta da contratante cobrar multas, ou juros?