Temos certeza que a empresa vencedora não tem um desses laudos, mas ainda não está aberta a fase de recursos. Como devo proceder agora?
Apoio jurídico
Direto ao Ponto: Visita Técnica
A visita técnica é um tema que sempre gera polêmica na confecção dos editais.
Contrato de Licitação
(…) Um novo aditamento é legal ou podemos pedir a nulidade do Contrato?
Revogar uma Licitação
Em conversa com o órgão, eles estão dizendo que estão com problema de “caixa” e que esta licitação poderá ser revogada.
Publicidade da Licitação
Participamos de uma licitação, fomos habilitados, e a data de abertura do envelope 2 ficou com data indefinida. A prefeitura não teria que nos avisar por email ou telefone?
Prazo de Validade dos Documentos para Licitação
Participei de uma licitação e o pregoeiro quer nos inabilitar alegando que empresa deveria ter encaminhado as certidões com data do dia
Habilitação Técnica
Nossa empresa embora especializada no tema do objeto, não possui os registros citados embora possa comprovar aptidão para execução dos mesmo. Como procedo?
Valor estimado da Licitação
Como cidadão, tenho o direito de saber qual é o valor estimado para tal objeto antes mesmo da licitação.
Impedimento em participar da Licitação
O órgão pode me barrar na próxima licitação por ter ação ajuizada contra eles?
Instrução Normativa n° 09, de 03 de outubro de 2012
Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.