É de direito do órgão, após 13 meses, constatar que não consumiu a mercadoria, exigir substituição da mesma alegando iminência da validade?
Apoio jurídico
Desistência da Proposta
O que acontece com nossa empresa, além de sermos desclassificados, se deixarmos de apresentar a proposta e os documentos exigidos no edital após arrematarmos um pregão eletrônico?
Valor Estimado para Licitação
Pode a Administração Pública fazer uma estimativa, publicar no edital, responder um questionamento confirmando o valor previsto para aquisição e depois contratar com o valor bem acima do orçado
Objeto não compatível com edital
Poderíamos ter desclassificado o concorrente pelo fato de que o equipamento dele não estar atendendo o edital?
Uso de robôs para lances
O uso de softwares para automação de lances nas licitações é proibido ou é liberado para ser usado?
Atestado de capacidade técnico-operacional
O art. 30 da Lei 8.666/93, com aplicação subsidiária na modalidade pregão, dispõe sobre a documentação relativa à qualificação técnica, cujo objetivo é verificar se o licitante possui requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto a ser licitado. E isso pode ser verificado por meio de alguns documentos, sendo
Licitação por Item
Participamos de uma licitação com vários itens, e fomos vencedores em um deles. A Ata foi homologada mas fomos informados de que um dos participantes, em outro item, impetrou um mandado de segurança contra sua desclassificação.
Declaração de Assistência Técnica Autorizada
Ganhamos uma licitação para fornecimento. A Empresa de Assistência Técnica autorizada, única no Estado, se recusa a nos fornecer essa declaração. Como posso tentar resolver essa situação?
Aditamento para Contrato em Dispensa de Licitação
Existe aditamento para contrato de dispensa? O aditamento poderá ter período aditado acima dos 12 meses.
Laudos para comprovar produto
Temos certeza que a empresa vencedora não tem um desses laudos, mas ainda não está aberta a fase de recursos. Como devo proceder agora?