Seu uso em licitações publicas é ilegal? Está correto meu entendimento?
Apoio jurídico
Exigências de Certificações
Qual a base legal, para em um pregão para aquisição de impressoras, exigir-se na habilitação certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, Segurança para o usuário e instalações; Compatibilidade eletromagnética; e Consumo de energia.
Prazo para Contratação Emergencial
Qual o prazo para contratação emergencial? Pode ser prorrogado?
Cancelar processo com emissão de ATA
Em 2012 ganhei uma licitação de registro de preços, estou com a ata em mãos e a prefeitura ainda não emitiu as ordens de fornecimento. Ela pode cancelar o processo mesmo já tendo emitido a ATA?
Prorrogação de Contrato no fim do ano
Temos um contrato que terminou dia 31/12/2012, e a Secretaria pediu a prorrogação por mais 60 dias, até que se faça nova licitação, há possibilidade de tal prorrogação, uma vez que ele encerrou-se no dia 31?
Governo Federal edita novo decreto sobre o SRP
O Governo Federal editou no último dia 23 de janeiro, o Decreto n. 7.892, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços em âmbito federal, revogando o Decreto n. 3.931, de 19 de setembro de 2001, que ficou em vigor por mais de 11 anos. Dentre as modificações mais
A nova regulamentação do Sistema de Registro de Preços
Clique aqui e Confira o Decreto. O Sistema de Registro de Preços está disciplinado no artigo 15, inciso II e §§ 1º a 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: ……………………………………………………………………………….. II – ser processadas através de sistema
Atestado de Capacidade Técnica para cada item licitado
Referente ao Atestado de Capacidade Técnica ser descabido solicitar um atestado para cada item, qual o parágrafo que assim descreve na Lei 8.666?
Vistas ao Processo | Acompanhamento do Processo Licitatório
Estamos tentando acompanhar o processo mais a pregoeira informa que temos que acompanhar pela internet. Acontece que no site não tem nenhuma informação, e por isso gostaria de saber se temos direito a exigir a verificação do processo?
Prazo de Entrega dos Editais de Licitação
Em alguns editais consta a entrega em 48 horas. Tratando-se de pregão eletrônico com validade para todo o país, como satisfazer esse prazo se o Correio leva até 3 dias para entregar pelo Sedex e mais o tempo para a confecção e entrega nos Correios? Não está havendo desvirtuação do sentido de pregão eletrônico? a quem reclamar?