Apoio jurídico

Algumas empresas (fornecedores) vez ou outra nos pedem para fazer enviar uma resposta de estimativa de preços para abertura de licitação. Porém tentam combinar o valor a ser respondido. A lei de licitação proíbe explicitamente a combinação e vantagem nos processos públicos. A dúvida é: isso também vale para as

Preciso participar de uma licitação mas meu alvará de funcionamento venceu e já tentei renovar, mas não consigo antes da data da licitação. Posso participar com o alvará vencido?   Resposta: Se o respectivo edital de licitação púbica não requerer este documento, então o mesmo não deve ser juntado/apresentado no

Recebi a notificação de um Pregão Eletrônico, que será realizado através do portal, aparentemente particular. Quando fui realizar o meu cadastro como fornecedor, está sendo cobrada uma taxa de R$ 407,15/ano. Existe legalidade nisso? Acredito que essa prática inviabiliza a concorrência, porque se cada prefeitura optar por realizar os seus

Somos gestores públicos e estamos nos estruturando para poder começar a atender o Decreto 10.024 a partir de Abril deste ano, conforme a instrução normativa. Na fase de Habilitação o sistema disponibilizará os documentos da empresa vencedora, alguns estados e municípios ainda tem suas certidões de regularidade e/ou contratos sociais

Apesar de não termos participado de um pregão, queremos pedir a anulação do certame pela razão de o preço ofertado por nosso concorrente, estar muito abaixo do mercado, o que irá nos prejudicar. Qual o recurso certo para isso? E qual o prazo?   Resposta: Os recursos só podem ser

Na etapa FECHADA, caso os lances sigilosos não atinjam o “valor de referência”, ou o valor de interesse, o pregoeiro pode continuar chamando os demais colocados para outras fases FECHADAS? Ou somente em caso de não haver NENHUM lance?   Resposta: De conformidade com o contido no §5º, do art.

Após a fase de lances ABERTA, caso já tenha chegado ao valor de referência, ou valor de interesse, é OBRIGATÓRIO ir para a etapa de lances FECHADA? Ou o pregoeiro de autonomia de decidir encerrar apenas com a etapa do ABERTO?   Resposta: O modo de disputa deve estar indicado

Tenho um contrato de Ata de Registro de preços com um órgão federal, e atendo a todas as solicitações de entrega de materiais, por paciente. Ocorre que somente autorizam os faturamentos após as emissões de empenho, realizei mais de 50 cirurgias e só recebi os empenhos de 7. Posso ser

Em uma licitação para o fornecimento de um item, há a participação de uma Micro Empresa (Empresa ME) e uma empresa de Médio Porte (Empresa OE). As duas empresas possuem o mesmo CNAE e estão aptas a participar desta licitação. A “Empresa ME” possui o sócio diferente da “Empresa OE”,

Nós fornecemos alguns itens de Gêneros Alimentícios para o Governo Federal, resultado de um processo licitatório. Porém, somente um dos itens não vamos conseguir entregar conforme descrito no contrato, devido ao cenário atual e frequentes aumentos nos custo deste item. Podemos ser penalizados?   Resposta: Descumprir o contrato administrativo sujeita