Consulta: Segundo o decreto do novo pregão, em relação ao atestado de capacidade técnica, qual valor que desobriga a apresentar o atestado na proposta? Resposta: Segundo o Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, o valor estimado, ou o valor máximo aceitável para a contratação, poderá não constar
Apoio jurídico
Pode conter no edital exclusividade para empresas locais?
Consulta: A prefeitura X publicou um edital com exclusividade para empresas locais. Esta prática é legal, cabe recurso? Resposta: Entendo que é ilegal o edital de licitação que estipula exclusividade para empresas locais. Por isso, cabe impugnação. A Lei Complementar N. 123/2006 admite “prioridade de contratação para as microempresas
O órgão pode exigir selos de eficiência da empresa?
Consulta: Estamos com uma dúvida referente a um edital que exige: ” selo de eficiência energética Procel (ENCE PBE Edifica Classe A), ou ainda outra certificação reconhecida nacional ou internacionalmente, a exemplo de AQUA-HQE (Haute Qualité Environmentale) ou LEED (Leadership in Energy and Environmental Design), todas para a fase de
A licitação pode ser realizada na modalidade “Concorrência” para aquisição de bens/materiais?
Consulta: Para aquisição de bens/materiais, pode-se utilizar a modalidade concorrência? Para concorrência de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante garantia inicial de 1% até o último dia útil anterior a data de abertura dos envelopes? Resposta: SIM, a licitação pode ser realizada na modalidade de “Concorrência” para
O balanço patrimonial pode ser usado até quando?
Consulta: O Balanço Patrimonial do ano de 2018, pode ser usado até 30 de março de 2020, para fins de Qualificação Econômico – Financeira em Licitações? Resposta: A legislação sobre licitação exige o balanço vigente, segundo a lei. É preciso destacar que a legislação empresarial fala da aprovação do balanço
Qual o fundamento para exigência de apresentação de amostra em todas as modalidades?
Consulta: Tem algum artigo/Lei que dá embasamento para inserir a solicitação das amostras no edital? Pode ser considerada como obrigatória caso o órgão deseje? Entendemos que é uma segurança para o órgão público, pois estarão assegurados de receber um produto de qualidade e nós como fornecedores que estaremos em uma
Qual o procedimento para questionamento de exequibilidade de um preço fechado para determinado item?
Consulta: Qual o procedimento correto para questionamento de exequibilidade de um preço fechado para determinado item, após o encerramento da etapa de lances? Devo aguardar para envio do recurso ou pode ser feito por e-mail antes que seja feita a aceitação ou habilitação, afim de dar celeridade ao processo. Resposta:
Quando duas ou mais empresas, do mesmo grupo econômico, participam na mesma licitação, sujeitam-se a sanção prevista na Lei N. 8666/93
Consulta: A Empresa participou de um pregão a qual foi decretada vencedora, mas dez dias depois recebemos um telefonema informando que a empresa foi desclassificada devido o jurídico do órgão considerar que uma das empresas participantes do certame que declinou da sua proposta após diversos lances, é do grupo da
Uma prefeitura pode pedir modelo e a cor do objeto na licitação?
Uma Prefeitura, pode pedir modelo e a cor do caminhão na licitação? Sendo que nossa empresa tem o caminhão, só que não é da marca e cor que eles estão pedindo. Resposta: O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles se
Com base na jurisprudência e em precedentes administrativos predominantes é descabida a inabilitação (documental) ou desclassificação (da proposta) por excesso de formalismo.
Em uma licitação, esquecemos de inserir no envelope de habilitação a declaração de não visita técnica, na outra licitação no envelope de habilitação, a certidão de registro e quitação da pessoa jurídica do licitante, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) seguiu inserida com validade vencida. Tanto em uma como