Não fiz o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC expedido pela Prefeitura Municipal, e a licitação será amanha, de acordo com a lei eu posso participar da licitação sem o cadastro?
Apoio jurídico
Encargos na Proposta
Quais os trâmites com relação aos impostos quando se ganha uma licitação? A Nota fiscal enviada para uma determinada prefeitura deve considerar a dedução dos impostos de 16,33%. Toda Prefeitura pode ou deve também deduzir o ISS do município? Ou isso deve ser verificado em cada prefeitura?
Ata de Registro de Preços e os termos do edital
Quando nos tornamos detentores de uma Ata de Registro de Preços ao Preço Fabrica do medicamento e no edital contempla uma clausula para utilização da ATA a aplicação do CAP, supondo que o valor registrado é de R$ 100,00(PF) e o medicamento, posterior ao registro, passou para um reajuste de preços para R$ 105,00, quando emitido um empenho, em data posterior ao reajuste, deve-se considerar a base para calculo de CAP o PF vigente no momento da sessão/homologação ou o PF vigente no momento da emissão da nota de empenho? Se houver alteração do CAP, deve-se considerar o CAP vigente na data da sessão/homologação ou o CAP vigente na data de emissão da Nota de Empenho?
Bens de Natureza Divisível: Licitação
Temos uma empresa que loca equipamentos para eventos palco, som de pequeno, médio e grande porte e iluminação cênica, mas não trabalhamos com banheiros químicos, mobiliário, geradores de energia elétrica, entre outros equipamentos, entretanto tenho visto em vários editais a licitação por lotes exemplo: Lote 1: Palco, Som, Iluminação, Banheiros químicos, Stand para feiras, Geradores de energia elétrica etc.. Como posso participar desse lote sem locar os equipamentos que não fazem parte da nossa linha de trabalho, ou seja, nem código de atividade econômica?Nesse caso estou sendo forçado a locar um equipamento que não tenho em minha empresa para participar do lote. Como proceder?
Menor Preço no Pregão Eletrônico
Estamos participando pela 1ª vez de uma licitação e o pregão eletrônico será pelo menor preço. Gostaria de saber sobre: 1 – Qual a margem de lucro que as empresas adotam? 2 – Durante o pregão terei acesso aos preços dos concorrentes? 3 – Qual a margem de redução do valor durante o pregão?
Apresentação do Balanço
Estamos participando de uma concorrência, entregamos o envelope de documentação de habilitação. Nesta concorrência estão participando a empresa Alfa bem como a empresa Beta, que entrou com Recurso Administrativo contra o resultado de análise da Alfa mencionado Leis e Artigos, mesmo não estando “descrito” em EDITAL referente apresentação do TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO bem como REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. Está correto esse recurso?
Alvará para Licitações
Nosso alvará sanitário venceu em agosto/2013 e até hoje a coordenadoria da vigilância não agendou visita e deixamos de participar de vários pregões. Existe alguma lei, decreto, ou algo parecido, que nos permita entrar nos pregões que exigem este documento, com o protocolo de renovação deste alvará sanitário?
Renovação do Contrato nas Licitações
Temos um contrato que venceu em agosto. Em junho encaminhamos um documento ao órgão dizendo que tínhamos a intenção de renovar o prazo contratual por mais 12 meses, a partir de setembro. Ocorre que até a presente data o termo aditivo não foi assinado, a minha dúvida é se posso cessar o fornecimento do serviço já que não termo aditivo de prazo assinado?
Preço muito baixo no Pregão Presencial
Em um pregão presencial uma empresa apresentou um preço muito abaixo do valor de mercado, me desclassificando pelo princípio dos 10% mas não se apresentou ao pregão. O que se pode fazer com estas empresas que jogam preços muito abaixo do mercado só para causar confusão nos certames?
Cancelamento da Licitação sem Motivo
O que posso fazer como licitante, referente á revogação de um certame em andamento sem parecer jurídico e nenhuma fundamentação ou comprovação da superveniência de interesse publico?