Apoio jurídico

Consulta: Em meio a Pandemia (Covid-19 – Coronavírus), após a convocação, pode um pregoeiro suspender a entrega das amostras? Ou seja, o pregoeiro solicitou o recebimento das amostras (prazo de entrega de 15 dias) e, sob fundamento da quarentenas/isolamentos suspendeu a entrega das amostras faltando 2 dias para encerrar o

Estamos passando por um período muito turbulento como todos sabemos com essa situação do Covid-19, e nossa empresa está com muita dificuldade de honrar com um contrato de uma determinada prefeitura, que participamos do pregão eletrônico para fornecimento de gêneros alimentícios. O problema que está acontecendo é que os produtos que nós vencemos e

Consulta: Tenho um contrato de milhões com uma empresa pública regida pela Lei 13.303/16 e terminamos de entregar todos os materiais exceto uma parte que não passou na inspeção. Com a atual situação financeira da empresa por causa da COVID-19, gostaria de saber onde posso me basear para solicitar a

Em decorrência da pandemia anunciada várias cidades estão nos procurando para realizar compras emergenciais pois seria impossível realizar todo o processo de compra via licitação.   Consultas: 1 – Quais são as regras para vendas por dispensa? Resposta: Lei N° 13.979 de 06/02/2020 e o Decreto N° 10.288/2020   2- 

Consulta: A nossa empresa sagrou-se vencedora de uma licitação de registro de preço de produtos importados da China. A ata porém será publicada por agora (2020), mas o pregão e a cotação ocorreu ainda no ano passado (agosto de 2019). Desde então, o dólar, que estava previsto um aumento, pelo

Consulta: Com o advento da Lei 13.303/2016 as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?   Resposta: SIM,  as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela LEI FEDERAL 13.303/2016, que dispõe o seguinte: .

Consulta: Feito uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP? Se sim, há fundamentação legal para tal recusa?   Resposta: Todo ato administrativo deve ser motivado. A recusa será admissível se houver razões devidamente

Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP? Se sim, para o segundo colocado o limite máximo de adesões será igual ao do primeiro?   Resposta: Quando a

Consulta: Qual o número máximo de adesões que o órgão gerenciador pode permitir? Qual a fundamentação legal?   Resposta: Não há um número máximo de adesões, mas quantidades máximas por adesão e pela soma total de adesões, sendo que: I – não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem

Consulta: Participamos de um pregão eletrônico, no sistema de registro de preço. Não obtivemos êxito na fase de lances, contudo, conforme previsão editalícia, tivemos nosso preço (o mesmo do lance vencedor) registrado no chamado cadastro de reserva. Cenário 1: Caso um órgão não participante da ARP resolva aderir à ARP,