Participamos de uma licitação marcada para o dia 20/12/2013, as empresas que participaram foram habilitadas, porem a comissão não quis abrir os envelopes de preços, e marcou data de abertura para o dia 01/2013. Na data da abertura fomos declarados vencedores, e para nossa surpresa a licitação foi revogada. Pergunto. Isso e permitido? Podemos recorrer desta decisão? Quais argumentos?
Apoio jurídico
Objeto do Edital: Horário de Trabalho
É comum ver em licitações o descaso com horas que os profissionais terão que trabalhar por ex. um edital sugere que a prestação dos serviços deverá ser realizada de segunda a sexta-feira, preferencialmente no período compreendido entre 9:00h e 19:00h. Ocorre que o horário sugerido é muito maior que às cinco horas diárias de jornalistas e das seis horas diárias dos radialistas. Como lidar com esse problema de convenção trabalhista e com o que é pedido nos editais?
Certificado de Boas Práticas de Fabricação
A Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, no seu inciso IV parágrafo único estabelece que no caso de produto importado é também necessário à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção e emitido pela autoridade sanitária brasileira. Desta forma, a tradução juramentada do certificado de boas praticas é valido, ou é necessário à validação do certificado pela ANVISA?
Preço inferior no mercado
Participei de um pregão e perdi (por uma falha de comunicação interna) por preço para outra empresa. Esse contrato (Ata por registro de preço) já foi assinado com outra empresa, porém eu tenho condições de fazer um preço menor. Quais devem ser os procedimentos para o órgão comprar conosco?
CNAE Engenharia para Licitação
Para participarmos de licitações na área de engenharia civil, elétrica, hidráulica, temos e/ou podemos ter CNAE relacionado a engenharia, ou um vínculo de um profissional através de um contrato é o suficiente?
Art. 22, §3º e §6º da Lei nº 8.666/1993
Quanto a modalidade carta convite, a maioria dos municípios em nossa região não publica e não comunica aos fornecedores cadastrados sobre a licitação, apenas colocam no mural.e se a empresa não vai verificar em loco não fica sabendo da mesma. Existe algum documento que posso protocolar na prefeitura para que eles fiquem obrigados a comunicar minha empresa, quando houver licitações por carta convite?
Prazo Máximo de Prorrogação do Contrato
Assinamos um contrato publico com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, que poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração,até o limite de 60 (sessenta) meses,. Nossa dúvida é se o prazo de prorrogação é de até 60 meses (12 meses iniciais de contrato + 60 meses de prorrogação = totalizando 72 meses de contrato) ou se o total do contrato seria de 60 meses (12 meses iniciais de contrato + 48 meses de prorrogação = totalizando a quantidade máxima de 60 meses para esse contrato)?
O que fazer quando OP não cumpre com o contrato?
Quando o Órgão Público não cumpre com o contrato de uma licitação, não adquirindo o serviço e/ou o produto requisitado, qual é a medida a se tomada?
Edital direcionado X Impugnar Edital
Somos fornecedores de maquinas e nos deparamos com editais dirigidos claramente a determinado fornecedor, como devemos proceder?
Convite: Minimo de 3 participantes no Pregão
1º No convite na data prevista para abertura, poderá o Pregoeiro realizar a licitação caso não compareça a quantidade mínima de 03 empresas? Qual seria o procedimento correto a ser tomado? 2º Caso se façam presentes três empresas, mas uma delas encontra-se com a documentação de habilitação irregular, o pregoeiro poderá prosseguir com o certame?