Um edital exige: declaração, firmada pelo representante legal do licitante, de que possui em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço, objeto desta licitação. Nunca vimos tal exigência e não entendemos exatamente o que significa.
Apoio jurídico
Pagamento de Contratos
Sabe-se que é costumeiro que alguns Órgãos Públicos ao realizarem o processo de pagamento de contratos originados por Licitação venham a exigir a apresentação de certidões, tais como as negativas de débito junto ao INSS e FGTS. Todavia estamos nos deparando com um Órgão que está exigindo além da CNDT, INSS e FGTS, certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal. Há embasamento legal para a exigência desta documentação?
Lances no Pregão Eletrônico
Estava participando de um pregão eletrônico e no encerramento do tempo randômico digitei um numero errado e logo em seguida pedi para cancelar o lance, mas findou-se o pregão e fui considerada vencedora Em seguida. o pregoeiro abriu chat e falei que faltou um 0 a direita e que esse valor era completamente inviável. Como posso resolver isso?
Valor da Proposta
Há a possibilidade de entrar com algum recurso para mudar o valor da proposta, pois houve um aumento nos kits solicitados e o valor da nossa proposta esta muito abaixo do valor do mercado?
Exigência Técnica para Novas Empresas
Quanto tempo no mercado uma empresa precisa ter para participar de licitações?
Participação de Micro e Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico onde tiveram 04 participantes. Em primeiro lugar ficou uma ME, em segundo uma empresa LTDA, ficamos em terceiro (S/A) e em quarto lugar uma EPP. Na fase de habilitação a primeira colocada e a segunda foram inabilitadas por falta de documentações, sendo nós convocados à apresentar a documentação, apresentamos e fomos habilitados pelo órgão, todavia a empresa EPP que ficou em quarto lugar apresentou recurso alegando que a ela tinha que ser ofertada manifestação por sua proposta estar dentro do limite de até 5% do valor da proposta mais bem classificada e que tinha interesse em sagrar-se vencedora do processo licitatório. A nossa dúvida consiste em saber se a alegação da empresa EPP é consistente e se procede, caso contrário quais os argumentos utilizaríamos para rebater o recurso impetrado.
Edital disponível
Entrei em contato com o Órgão Licitante oito dias antes da realização do pregão e fui informada que o Pregoeiro responsável por liberar o Edital está viajando e só volta no dia marcado para o Pregão. Ocorre que dessa forma fico impossibilitada de participar, pois, não terei tempo hábil para formulação da proposta. Há algum meio de recorrer?
Autenticação de Documentos no Cartório
É necessário autenticar em cartório publicação no Diário Oficial da União (autorizações de funcionamento, registro de produtos) quando o mesmo é emitido pela internet e possui no rodapé código de verificação de autenticidade?
Contrato: Vigência para Licitação
Vencemos uma licitação e durante a vigência do contrato o município sofreu várias trocas de prefeitos o que causou uma instabilidade administrativa, Durante a execução do projeto recebemos três parcelas, restando uma a ser paga. Ocorre que o serviço foi 100% executado, inclusive com o atesto de Nota Fiscal e relatórios de execução e somente agora a Controladoria identificou um problema na vigência e prorrogação do contrato justificando assim o não pagamento da última parcela. Enquanto prestador de serviço, com 100% dos serviços executados o podemos fazer?
Validade da Proposta
Os editais em geral apontam a proposta de preço com validade de 60 dias. Isso significa que após esse período poderá ser negociado novo preço, caso tenha reajustes no mercado e perda na variação do preço cotado inicialmente?