Um edital exige que o licitante tenha boa situação financeira, com base na apresentação junto do balanço, dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação de determinada formula. Nosso balanço apresenta LC menor que 1. Podemos impugnar a licitação, pois, não estamos em falência, apenas não obtivemos tanto lucro ou ainda se essa exigência é legal?
Apoio jurídico
Atestado de Capacidade Técnica: Quantidade
Observei que em alguns editais são exigidos documentos que comprovem que a empresa já vendeu uma quantidade próxima do objeto licitado, para participar da licitação. Isso é legal perante a lei? Se a empresa tem menos de um ano e nunca vendeu esta quantia, ela não pode participar?
Apresentação do envelope sem presença física no Pregão Presencial
Estamos interessados em um Pregão Presencial e gostaria de saber se é possivel a participação no mesmo sem estar presente na fase de Credenciamento, para efetuar lances ou se existe alguma Lei que diz não poder encaminhar somente os envelopes e não estar presente no mesmo?
Aviso sobre Cancelamento da Licitação
Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?
Proposta diferente da descrição do edital
Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?
Suspensão do Certame
Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?
Na ausência da certidão negativa, pode enviar certidão positiva?
Na ausência da certidão negativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado pelo motivo de débito em processo judicial não ajuizado, podemos enviar a Certidão Positiva com efeito de negativa nos processos de licitação como forma de comprovar a regularidade Fiscal? Em caso afirmativo, este documento é aceito em 100% dos casos ou cada Órgão pode possuir exigências distintas?
Programa Nacional de Alimentação Escolar
Gostaria de maiores informações, referente Normativa que regulamenta a venda de produtos para merenda escolar da FNDE/PNAE.
Margem de preferência nas licitações: Medicamentos
O DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, que Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública somente pode ser aplicada nos medicamentos constante do anexo I ou pode ser aplicada a qualquer medicamento importado em concorrencia com o manufaturado nacional?
Entrega do Objeto
Vencemos uma licitação para aquisição de 200 itens para entrega parcelada em até 12 meses. Ocorre que em seis meses só foi pedido 6 ítens, e quando indaguei a demora, foi um jogo de empurra pra vários setores. Não acredito que irão pedir todos os itens restantes nos próximos seis meses. Estou amparado uma vez que foi assinado contrato de compra?