Um edital está exigindo que para participar da licitação de serviços de engenharia que o licitante faça um depósito 1% do valor da Obra na conta da Prefeitura e apresente no seu quadro de funcionários um engenheiro de segurança do trabalho. Estão corretas essas exigências?
Apoio jurídico
Irregularidades no Edital
Apesar de eu ter de todas as maneiras preiteado meu direito de participação em uma licitação, a prefeitura não se manifesta favorável a minha participação cerceando assim meu direito. Nesse caso após a impugnação ao edital para onde devo recorrer?
Ata de Registro de Preços: Regras para o Carona
Nossa Ata de Registro de Preços com um órgão venceu e até fazer o novo processo licitatório levará tempo. Posso sugerir carona em alguma outra ata que temos em aberto? Há alguma regra para carona? Qual é o procedimento correto?
Exigências Documentais
Uma empresa foi inabilitada em um pregão por não apresentar Alvará Sanitário. A mesma justificou que na sede da empresa funciona apenas o escritório, por isso não possuem Alvará Sanitário. Nesse caso, a empresa é obrigada a apresentar o documento?
DDL : O que significa essa expressão no Edital?
Um edital informa o prazo de pagamento é de 10 DDL. O que vem a ser esse prazo?
Prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Um edital solicita um documento com a seguinte especificação: REGULARIDADE FISCAL – prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Fomos habilitados por não entregar este documento, apesar de apresentarmos a Prova de Regularidade do FGTS. Está correta a decisão do órgão
Documentação da Administração Pública
Os editais de órgãos públicos exigem vários documentos estabelecidos na Lei de licitações. Existe alguma documentação que o fornecedor possa exigir do órgão publico licitante, tais como Alvarás, licenças, etc., ou a administração é isenta?
Bens de Natureza Divisível | Menor Preço Unitário por Lote ou Global
É possível Impugnar um Edital, quando critério de julgamento é de Menor Preço Unitário por Lote ou Global? Nesses casos como fabricantes não podemos atender todos os itens, mas temos preços muito competitivos e produtos de qualidade.
Retirada do Edital
Minha empresa esta localizada há 400 km do órgão publico que está realizando a licitação, e impossibilitado de ir até o local, solicitei amigos para retirarem o edital. Ocorre que não foi permitida a liberação do edital, pois exigem uma procuração. Esse procedimento está correto? Caso esteja, posso encaminhar uma cópia da procuração reconhecida em cartório por e-mail?
Impugnação ao Edital: termo de referência
Impugnamos um edital no que se refere ao termo de referência, pois sem a alteração da descrição dos itens nossa participação não é possível, e mesmo assim a impugnação foi indeferida. Qual atitude podemos tomar quanto ao indeferimento da impugnação?