Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?
Apoio jurídico
Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas
Um Edital de Tomada de Preços solicitou, dentre os documentos da Regularidade Fiscal, está exigindo uma Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança e ou adolescente. É permitido pela lei da licitação solicitar esse documento?
Prazo para MPE regularizar habilitação
Somos micro empresa e vencemos uma licitação no preço, porem nossa certidão negativa de falência estava vencida, assim como as certidões de regularidade (Fazenda e Estadual). Apresentamos no prazo de 2 dias úteis os documentos devidamente renovados, porém fomos inabilitados. Como micro empresa não temos direito a apresentar os documentos faltantes no prazo de dois dias?
Prazo entrega no Pregão Eletrônico
Quero participar de um pregão eletrônico, mas uma das exigências do Edital quanto ao prazo de entrega é que a mesma seja feita em um único lote em até 30 dias de todos os itens. Consultamos o órgão e disseram que isto não é negociável que é uma condição “obrigatória”, impedindo assim nossa empresa na participação deste certame. Isso é legal? E quanto ao resultado do Processo licitatório sei que é público, mas desconheço a forma de consulta, poderiam nos orientar quanto a isto também?
Garantiado valor total
Alguns editais pedem garantia para o valor total do serviço. Em que momento ela é usada? Caso o contratado não consiga manter o serviço por tempo determinado, o valor da garantia é sacado pelo contratante?
Visita técnica no local
Quero participar de uma licitação, que exige visita técnica no local, porem colocaram uma data e horário para realização da mesma. É permitido estipular data e horário para a visita?
Esclarecimentos sobre Objeto
Estamos participando de uma licitação de sistemas, e a forma como está descrito o objeto no edital abre inúmeras possibilidades de atendimento. Enviei um e-mail para o órgão solicitando esclarecimento, mas caso venham a pedir outra forma de atendimento diferente do que entendemos, posso me recusar a fornecer?
Validade do Balanço Patrimonial
Vamos participar de uma licitação que exige o Balanço Patrimonial da empresa. Pelo meu entendimento, o balanço Patrimonial 2012 venceu dia 31/03/2014. A Pregoeira informou a todos os participantes que o Balanço Patrimonial 2012 é válido até 30/04/2014. Está correta essa informação? Qual a validade do Balanço 2012?
Boa situação financeira da empresa
Nossa empresa não teve movimento financeiro no período de 2013, e gostaríamos de participar de uma licitação, MAS fomos inabilitados. Como podemos participar? Existe algo na lei que nos permita?
Pregão com menor preço por lote
Com relação a Pregão com MENOR PREÇO POR LOTE, o órgão pode lançar em um único lote produtos de segmentos discrepantes, como por exemplo, produto químico de alto risco e produtos de linha Infantil. Há como recorrer?