Acontecerá uma licitação cujo o objeto é construção de praças e pavimentação. Mas no meu contrato social não consta serviços de Engenharia. Nesse caso, posso participar dessa licitação?
Apoio jurídico
Atestados emitidos pelo CREA
Um edital transcreve o artigo 30 só até essa parte:“A Licitante deverá comprovar, que já executou serviço semelhante ao que está sendo licitado, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”, omitindo a parte do registro no órgão (CREA). No meu entendimento mesmo o edital omitindo, a Lei é soberana e deve ser cumprida. Está correto meu entendimento?
Cadastro na BEC para Licitações
Tenho interesse em participar de um Pregão Presencial que foi publicado com abertura em nove dias, ocorre que no dia seguinte houve nova publicação alterando para Pregão Eletrônico é como não tenho cadastro no BEC que realizara o pregão, não consigo mais participar. O prazo para cadastro completo é de 20 dias úteis e o pregão será daqui á 9 dias, ou seja, não terei tempo hábil para estar em condições de participar.Cabe impugnação? Serviria o cadastro simplificado?
Preferência para Micro Empresas
Em uma licitação uma empresa concorrente se declarou ME/EPP mas a mesma já ultrapassou o limite de faturamento para ME/EPP. O que posso fazer nesse caso?
Repactuação de Preços nas Licitações
A repactuação de preços só pode ser feita após um ano de contrato, mesmo no caso com dissídio antes mesmo deste período?
Reajuste de Preços
Vocês possuem algum modelo de requerimento de repactuação de preços?
Atestado de Capacidade Técnica de Serviços em Execução
O atestado de capacidade técnica deve ser de serviços prestados no passado ou é válido serviços em execução?
Balanço com Registro para ME
Participei de um pregão como ME e no edital não pedia que o balanço fosse registrado na JUCESP. A empresa Me é obrigada apresentar balanço com registro?
Objeto
Estou participando de uma licitação observei que uma das empresas licitantes não tem nada a ver com o objeto licitado. Isso é correto?
Publicidade de editais, pedidos de esclarecimentos e impugnações
Uma Prefeitura não disponibiliza o edital no site e ao questionarmos recebemos a seguinte resposta: “Comunicamos que não fornecemos informações por telefone ou fax. Para acesso aos editais, favor comparecer no Departamento de Gestão de Suprimentos, das 09h às 12h e das 14h às 16h. Questionamentos e impugnações às editais não serão aceitos via fax ou email, somente aqueles protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo legal estipulado no edital.