Encaminhamos por email um pedido de esclarecimento sobre um pregão e somente 24 horas antes da abertura recebemos um comunicado de suspensão da licitação “sine die”. O comunicado avisa que o edital será republicado com nova data de abertura do certame. Nossa dúvida é se a Comissão tem obrigação de responder os nossos esclarecimentos por email, ou não precisa responder se o edital for republicado contemplando os pontos obscuros/omissos sobre os quais solicitamos os esclarecimentos?
Apoio jurídico
Revisão de Preços baseado em sites do segmento
Nos contratos ou sistema de Registro de Preços, o meu questionamento é se o órgão público PODE OU NÃO se basear em preços obtidos em sites de supermercados para pedir revisão de preços?
Carta Convite: Alterações Lei 8.666
Houve alguma alteração recente na Lei 8.666 quando ao valor de compra por dispensa, ou modalidade carta convite e punição para não atendimento de contratos?
CND emitida pessoalmente
A empresa possui sua CND emitida pessoalmente, com carimbos e assinaturas na sede da prefeitura da cidade, entretanto, esta mesma CND possui códigos de autenticidade, podendo ser conferidos pela internet sua veracidade. Sendo assim, é necessário realizar cópia autenticada deste documento ou apenas uma cópia simples será aceita pelo órgão?
RDC: Licitação Menor Preço Global
Participamos de licitação pelo RDC – Regime Diferenciado de Contratações, com critério de Menor Preço Global. Havia projeto básico e nós teríamos que desenvolver o projeto executivo. Quando o projeto executivo foi verificado, constatou-se que haveria acréscimo de quantitativos e de serviços não previstos na planilha da licitação. Pergunta: É possível aditivo de preço e qual seria o percentual admitido?
Pregão Presencial: critério de classificação
Em um Pregão Presencial, o edital informava que o critério de classificação para a etapa de lances era a seleção da proposta de menor preço e as demais com preço até 10% (dez por cento) superior àquela, e não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No momento da classificação o Pregoeiro classificou todos os participantes para a etapa de lances, independente do preço oferecido. Esta decisão está correta?
Hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação
Quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação, para venda “casada”, por exemplo, de software junto com a realização do projeto?
Recusa em assinar o contrato
Vencemos um pregão eletrônico com o valor muito baixo e sem condições de executar o serviço. Podemos nos recusar assinar o contrato?
Prazo para Multas nas Licitações
Uma vez que a Administração considera a não entrega do material motivo de multa existe uma prazo para aplicação da mesma, ou seja, a multa pode expirar?
Habilitação fiscal referente Divida Ativa da União
O documento de habilitação fiscal referente Divida Ativa da União aplica-se também a pessoa física? Quais as restrições da pessoa física para participar da licitação?