Vou participar de uma licitação de Pregão e o edital não cita a lei sobre os benefícios para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A minha dúvida é se terei o benefício mesmo que o pregoeiro não tenha inserido o texto no edital?
Apoio jurídico
Cancelamento da Licitação X Novo Vencedor
Vencemos uma licitação e o Pregoeiro solicitou nossa documentação e tudo mais conforme os tramites de praxe. O pregoeiro que estava acompanhando a licitação saiu de férias, e o substituto que entrou no seu lugar resolveu cancelar a licitação alegando que o preço ofertado está muito alto para o padrão de mercado. Esse mesmo pregoeiro abriu para a próxima semana a mesma licitação, porém com outra numeração. Fui verificar por meio online o processo cancelado e ainda aparecia a nossa empresa como vencedora. Isso é possível? O Pregoeiro está agindo de forma correta?
Prazo: atestado tecnico operacional da pessoa juridica
Pode o contratante exigir dos licitantes atestado tecnico operacional da pessoa juridica, contendo quantidades e prazos?
Pregão Presencial: Contrato
Vencemos uma licitação na modalidade de Pregão Presencial e só recebemos o contrato para assinar após 90 dias da abertura da licitação por problemas da administração. Como nossa proposta de preço está fora de sua validade (60 dias), podemos nos negar a assinar esta nova Ata? Qual seria a melhor forma de nos resguardar de uma possível punição?
Licitação: Fim do Contrato
Tenho uma ordem de compra de uma licitação que vencemos, em abril/2014. Ocorre que a “arte” deveria ser fornecida pela contratante, e até hoje a empresa não nos enviou para confecção do material. O contrato termina em fevereiro de 2015. Como posso proceder a esse respeito? OBS: outros itens que constavam nessa ordem de compra foram entregues e faturados, apenas um, o de maior valor não foi feito.
Atraso no Pagamento: O que fazer?
Participamos de uma licitação em agosto e fizemos a entrega no dia 10/10/2014, o pagamento era para ser no dia 30/10/2014, mas não recebemos até agora, qual medida podemos tomar quanto a esta situação?
Lei das Micro e Pequenas Empresas de Licitações
Em um Edital, nas condições para participação, indica que este procedimento licitatório é destinado exclusivamente à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em atendimento ao que determina o art. 48, I, da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014. Favor, esclarecer o que é considerado e/ou que se leva em conta para a exigência de exclusividade de participação somente de ME e EPP em processos de licitação?
DCI – Legislação e Tributos
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios
Qualificação econômico-financeira para MPE
Estamos em uma licitação que solicita na qualificação econômico-financeira, Balanço Patrimonial, Índice de Liquidez Geral, Índice de Solvência Geral, e Índice de liquidez Corrente.A duvida é se vamos poder participar uma vez que a empresa não se enquadra a esse índices, por se tratar de uma “Me” (Microempresa).
Taxa negativa inexequível
Determinada prefeitura quer evitar que operadoras utilizem taxa negativa para participar de pregão para administrar e fornecer vale alimentação, pois nesta pratica os contratos não seguem até o seu termino, considerando que o pregão é para determinar maior desconto sobre a taxa de administração. Como provar nestes casos que a taxa negativa é inexequível?