Vencemos uma licitação, e ao pediram os materiais, alguns itens que são importados não se encontram mais no mercado para compra. O que devo fazer, para justificar que não consigo entregar esses produtos, pelo motivo de não estarem mais no mercado?
Apoio jurídico
Edital sem informação sobre benefícios para MPE
Vou participar de uma licitação de Pregão e o edital não cita a lei sobre os benefícios para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A minha dúvida é se terei o benefício mesmo que o pregoeiro não tenha inserido o texto no edital?
Cancelamento da Licitação X Novo Vencedor
Vencemos uma licitação e o Pregoeiro solicitou nossa documentação e tudo mais conforme os tramites de praxe. O pregoeiro que estava acompanhando a licitação saiu de férias, e o substituto que entrou no seu lugar resolveu cancelar a licitação alegando que o preço ofertado está muito alto para o padrão de mercado. Esse mesmo pregoeiro abriu para a próxima semana a mesma licitação, porém com outra numeração. Fui verificar por meio online o processo cancelado e ainda aparecia a nossa empresa como vencedora. Isso é possível? O Pregoeiro está agindo de forma correta?
Prazo: atestado tecnico operacional da pessoa juridica
Pode o contratante exigir dos licitantes atestado tecnico operacional da pessoa juridica, contendo quantidades e prazos?
Pregão Presencial: Contrato
Vencemos uma licitação na modalidade de Pregão Presencial e só recebemos o contrato para assinar após 90 dias da abertura da licitação por problemas da administração. Como nossa proposta de preço está fora de sua validade (60 dias), podemos nos negar a assinar esta nova Ata? Qual seria a melhor forma de nos resguardar de uma possível punição?
Licitação: Fim do Contrato
Tenho uma ordem de compra de uma licitação que vencemos, em abril/2014. Ocorre que a “arte” deveria ser fornecida pela contratante, e até hoje a empresa não nos enviou para confecção do material. O contrato termina em fevereiro de 2015. Como posso proceder a esse respeito? OBS: outros itens que constavam nessa ordem de compra foram entregues e faturados, apenas um, o de maior valor não foi feito.
Atraso no Pagamento: O que fazer?
Participamos de uma licitação em agosto e fizemos a entrega no dia 10/10/2014, o pagamento era para ser no dia 30/10/2014, mas não recebemos até agora, qual medida podemos tomar quanto a esta situação?
Lei das Micro e Pequenas Empresas de Licitações
Em um Edital, nas condições para participação, indica que este procedimento licitatório é destinado exclusivamente à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em atendimento ao que determina o art. 48, I, da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014. Favor, esclarecer o que é considerado e/ou que se leva em conta para a exigência de exclusividade de participação somente de ME e EPP em processos de licitação?
DCI – Legislação e Tributos
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios […]
Qualificação econômico-financeira para MPE
Estamos em uma licitação que solicita na qualificação econômico-financeira, Balanço Patrimonial, Índice de Liquidez Geral, Índice de Solvência Geral, e Índice de liquidez Corrente.A duvida é se vamos poder participar uma vez que a empresa não se enquadra a esse índices, por se tratar de uma “Me” (Microempresa).