Como proceder para requerer a devolução de caução em dinheiro junto a administração publica?
Apoio jurídico
Decretos 7174/2010 e 8194/2014 – Margens de Preferências
Gostaria de auxilio na interpretação da Aplicação do Decreto nº 7174/2010 e do Decreto 8194/2014.
Suspensão do contrato por tempo indeterminado
O que pode ser feito para que a empresa seja ressarcida, uma vez que o órgão licitante suspendeu um contrato por tempo indeterminado alegando reestruturação administrativa e remanejamento de recursos. Ressaltamos que o contrato foi iniciado em fevereiro e suspenso em abril, ou seja, nossa empresa ficou com o ônus da mobilização, caução e contratação de pessoal para a execução inicial do contrato. Quais medidas podemos tomar para que a contratante retome o contrato ou aplique a rescisão amigavelmente?
Atestado de Capacidade Técnica com data posterior ao pregão
Estamos participando de um processo licitatório com exigência de atestado de capacidade técnica. A empresa vencedora foi desclassificada e fomos convocados para apresentarmos a documentação de habilitação. Podemos enviar o atestado, com data posterior a data do pregão?
Pregão Presencial: Desclassificação da Proposta
Em um Pregão Presencial fomos desclassificados pois esquecemos de colocar o registro do fabricante INPI, junto a carta proposta. O documento estava em nossas mãos no momento que fomos desclassificados só não constava dentro do envelope da proposta. Nesse caso podemos recorrer, levando em consideração que o nosso valor foi 50% inferior aos demais?
Reajuste X Reequilíbrio econômico – financeiro
Quais os procedimentos jurídicos a serem tomados quando há necessidade de realinhamento de preços, devido a alterações de preços junto aos nossos fornecedores.
Participação das MPEs no Pregão Presencial
Participei de um pregão presencial e minha empresa que é EPP estava disputando com uma empresa não classificada como microempresa. Durante a etapa de lance declinei com um valor de 0,20 centavos a mais da concorrente. Nesse momento o pregoeiro perguntou a empresa concorrente se ela tinha certeza que era o último lance e que se ela quisesse arrematar o item deveria dar um outro lance com 5,1% a menos que o seu último lance. Ela aceitou e com isso eu perdi o item. Essa negociação do pregoeiro com a empresa está correta, uma vez que a face de lance já tinha terminado e a diferença entre os nossos preços foi de 0,20?
Validade das Certidões
Gostaria de saber se o Pregoeiro pode me desclassificar por pendências de pagamento na Secretaria da Fazenda, pois minha certidão encontra- se na validade, mas quando eles foram consultar apareceu como se estivesse cassada.
Participação de empresas com sócios em comum
Há possibilidade de participação de empresas que em seu quadro societário tenham pessoas em comum em um mesmo processo licitatório?
Penalidade: Falta de documentos
Participei de um PREGÃO e sabia que não tinha alguns documentos. Venci o certame e enviei os documentos que eu tenho, porém não aceitaram e solicitaram novamente os documentos. Fui inabilitado, e agora recebi uma notificação de penalidade. O que devo fazer?