Qual a melhor forma de cobrar um órgão publico que atrasa o pagamento e quais os meios legais que temos para receber os valores devidos uma vez que temos a lei de responsabilidade fiscal e lei federal 8.666/93?
Apoio jurídico
Funcionário Público X Participar de Licitação
Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?
Renovar Contrato no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão eletrônico em maio de 2013 e fui vencedor de um item, desta forma, podemos renovar esse contrato até dezembro de 2016?
Pagamentos ME ou EPP nas licitações
Existe alguma Lei ou Decreto que priorize o pagamento das empresas ME ou EPP?
Atestado de Fornecimento não registrado
Tenho o Atestado de Fornecimento, porém não está registrado. A exigência do registro do CREA está na Lei?
Equilíbrio Financeiro para participar de licitações
Somente posso pedir o reequilíbrio financeiro, o contrato completar um ano?. O que posso considerar como reequilíbrio financeiro, quais a despesas? 3. Repactuação somente após um ano? 4. No caso de Convenções Coletivas os reajustes não poderão ser automáticos no mês do dissídio. No momento é só.
Demonstração Contábil para novas empresas
A Empresa foi constituída em outubro de 2014, e quero participar de uma licitação que exige Demonstração contábil, registrada na junta comercial do último exercício. Como proceder?
Documento vencido emitido pelo INMETRO
Vencemos uma licitação e apesar de termos efetuamos todo procedimento de renovação no prazo correto, temos um documento vencido emitido pelo INMETRO. Ocorre que o INMETRO está com atrasos longos na emissão do documento e o órgão licitante ameaça nos desclassificar por certificado vencido. Existe alguma previsão legal para estes casos, uma vez cumprimos nossa obrigação dentro do prazo?
Atraso Pagamento: art. 78, inciso XV da Lei nº 8.666/1993
Estamos com vários órgãos com pagamento em atraso ha mais de 90 dias. Porem continuam enviando empenhos e notificando a empresa por atraso. Como proceder para suspender o fornecimento a estes órgãos?
Seguro Garantia no edital de Concorrência
Um município exige no edital de Concorrência, um seguro de 25% de responsabilidade civil, fora a caução para participar de 1% e a caução de 8% para assinatura do contrato, isso fere outra lei maior 8.666/93 e alterações posteriores é correto isso?