Quando a administração pública atrasa os pagamentos é possível requerer que paguem juros ou correção monetária? Deve estar previsto em edital ou existe alguma legislação que supra a condição? Que índice financeiro usa-se no caso de pagamentos públicos?
Apoio jurídico
Desclassificação no Pregão
Se todas as empresas em um pregão forem desclassificadas o que deve acontecer?
Procuração, Declarações e Propostas
Em uma licitação uma empresa apresentou na fase de documentos procuração sem reconhecimento de firma, na abertura do envelope de preço constatamos que toda documentação (declarações e proposta) foram assinadas pelo procurador. Perguntamos se a falta do reconhecimento não desclassificaria a empresa?
Validade de Documentos para Licitação
A certidão de inteiro teor deve seguir o prazo estipulado pelos editais como as demais certidões?
Atraso no Pagamento pela lei 8666/93
Qual a melhor forma de cobrar um órgão publico que atrasa o pagamento e quais os meios legais que temos para receber os valores devidos uma vez que temos a lei de responsabilidade fiscal e lei federal 8.666/93?
Funcionário Público X Participar de Licitação
Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?
Renovar Contrato no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão eletrônico em maio de 2013 e fui vencedor de um item, desta forma, podemos renovar esse contrato até dezembro de 2016?
Pagamentos ME ou EPP nas licitações
Existe alguma Lei ou Decreto que priorize o pagamento das empresas ME ou EPP?
Atestado de Fornecimento não registrado
Tenho o Atestado de Fornecimento, porém não está registrado. A exigência do registro do CREA está na Lei?
Equilíbrio Financeiro para participar de licitações
Somente posso pedir o reequilíbrio financeiro, o contrato completar um ano?. O que posso considerar como reequilíbrio financeiro, quais a despesas? 3. Repactuação somente após um ano? 4. No caso de Convenções Coletivas os reajustes não poderão ser automáticos no mês do dissídio. No momento é só.