Apoio jurídico

A micro empresa não é obrigado fazer escrituração fiscal só livro diário, portanto, não faz balanço financeiro. Ocorre que em diversas licitações é solicitado nos editais, como também nos cadastros de fornecedores. Isso é legal?

Em uma licitação a prefeitura pede Prestação de serviço de 4 merendeiras. O atestado de capacidade que temos, refere-se a termos feito serviço de preparar, servir, higienizar, limpar, etc em jantares. A pergunta é se o nosso atestado é compatível com o objeto?

É possível substituir o representante legal em uma licitação (pregão Presencial) onde as propostas de preços foram abertas, contudo, a continuidade do certame foi marcada para outra data?

Minha empresa é nova e possui balanço patrimonial zerado. Exemplo: Tenho 5.000,00 em caixa referente ao capital integralizado e movimento 0,00. Quando vou confeccionar um Índice de Liquidez Geral, divido 5.000,00 (ativo) por 0,00 (passivo). O índice da 0,00. Como devo proceder para participar de uma concorrência que solicitada um índice igual ou superior a um? Teoricamente, eu deveria conseguir participar, pois minha empresa não possui despesas a longo prazo nem tampouco registrou prejuízo.

Por quanto tempo o órgão licitado pode manter uma penalidade registrada no SICAF, pois desconheço previsão legal sobre. Trata-se de uma faculdade? Pode manter pelo tempo que bem entender?

Quando a administração pública atrasa os pagamentos é possível requerer que paguem juros ou correção monetária? Deve estar previsto em edital ou existe alguma legislação que supra a condição? Que índice financeiro usa-se no caso de pagamentos públicos?

Se todas as empresas em um pregão forem desclassificadas o que deve acontecer?

Em uma licitação uma empresa apresentou na fase de documentos procuração sem reconhecimento de firma, na abertura do envelope de preço constatamos que toda documentação (declarações e proposta) foram assinadas pelo procurador. Perguntamos se a falta do reconhecimento não desclassificaria a empresa?