Apoio jurídico

Uma prefeitura publicou a licitação somente em um site próprio e não participamos da licitação em que nos tínhamos interesse. Podemos entrar para cancelar ou alguma coisa assim para fazer outra licitação?

Um Edital diz que este Pregão destina-se exclusivamente a participação de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos do art. 48, inc. I, da Lei 123/06. PERGUNTA: uma empresa enquadrada como ME no Lucro Presumido, que NÃO está enquadrada no Simples Nacional Lei 123/06 poderá participar dessa Licitação?

Em alguns órgãos licitantes tem se feito uma fase de Pré-qualificação antes da licitação, e para a entrega dos documentos referentes a essa pré-qualificação é fixada uma data, inclusive com seção de abertura. Porém, alguns editais, mesmo fixando data, informam que a Pré-qualificação ficará ABERTA até a publicação do edital de concorrência em si. O primeiro parágrafo do art. 34 da 8.666, que trata de Registros Cadastrais, diz que o procedimento de cadastro também deve ficar sempre disponível. Embora Registros Cadastrais não sejam exatamente pré-qualificação, como vocês têm visto essa questão?

Em uma licitação todas as empresas foram desclassificadas por falta de algum documento e a prefeitura revogou a licitação e fez contrato emergencial por 60 dias com uma das empresas desclassificada no pregão, isso é legal?

Vencemos um pregão, mas fomos desclassificados por falta de documentos. A empresa deu 5 dias de prazo para apresentação da documentação restante, mas não conseguimos apresentá-los em sua totalidade e o pregão foi revogado. Posso participar do próximo pregão no mesmo órgão (prefeitura) sobre o mesmo serviço?

Vencemos um pregão eletrônico e após apresentarmos a documentação fomos ADJUDICADOS, e então enviamos a documentação original do prazo de 2 dias úteis. O Pregão aconteceu em 01/2015, e desde então não recebemos maiores informações. Entramos em contato por telefone, com o órgão licitante, e o representante informou que o Edital será cancelado por falta de verba. É possível o órgão realizar o cancelamento do Edital após a ADJUDICAÇÃO?

Nossa Construtora e participou de uma Tomada de Preço e foi inabilitada, pois disseram que não constava nos documentos, a declaração de que, se vencedora do certame, providenciará até a assinatura do contrato, as instalações necessárias para execução dos serviços licitados. Temos certeza que colocamos essa declaração, e gostaria de saber se tem algo na lei que posso usar como recurso?

Participamos de uma licitação, e um concorrente pediu prazo de recurso, pois o endereço do alvará de localização emitido pela prefeitura estava com o endereço antigo à última alteração contratual. Podemos ser inabilitados?

Na minha certidão de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa saiu como Certidão Positiva com duas ações contra a empresa junto ao Juizado Especial Cível (Execução de Titulo Extrajudicial e outra na Vara Cível e ambiental) No texto da certidão diz verificou-se inexistir quaisquer outras distribuições de ações cíveis em geral, especialmente de Falência e Concordata. Essa certidão positiva me impede em participar de licitações ou cadastros de fornecedores?

A micro empresa não é obrigado fazer escrituração fiscal só livro diário, portanto, não faz balanço financeiro. Ocorre que em diversas licitações é solicitado nos editais, como também nos cadastros de fornecedores. Isso é legal?