Apoio jurídico

Em uma licitação na modalidade tomada de preços, um dos participantes pediu recurso, alegando que o engenheiro responsável pela empresa vencedora não carimbou o Termo de visita técnica, com o carimbo próprio, apenas com o carimbo da empresa. Nesse caso a empresa vencedora, poderá ser inabilitada?

No caso em que o órgão público pode comprar sem licitação (limite de até 8 mil), esse órgão pode comprar produtos pela internet? Como funcionaria? seria igual uma pessoa comum, como exemplo: faz a compra, paga o boleto e ai recebe a nota fiscal?

Recebemos uma Notificação de Multa de um órgão Público, pois atrasamos a entrega do produto licitado por “motivo força maior”, pois envolve forças da natureza de ordem climática ocorrida no local da fábrica da nos E.U.A, amplamente divulgados pelas mídias nacionais e internacionais. Outrossim, o produto é específico do fabricante solicitado pelo próprio òrgão nas especificações do edital, e era de conhecimento que o mesmo é importado da matriz. O que podemos fazer nesse caso?

Em relação ao patrimônio liquido/capital social da empresa onde o edital diz que poderá participar empresas que tenham no mínimo 10% do valor da contratação. Em se tratando de Menor Preço por item, esse cálculo deve ser feito para a somatória de todos os itens, ou será avaliado o cálculo apenas para os itens ganhos pela empresa?

Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital de licitação conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP como empresa de médio porte, posso participar caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?

Temos uma Ata de Registro de Preços assinada em Agosto/2014, onde o dólar custava 2,20 e hoje esta 3,25, como o material da Ata é suprimentos de informática e é cotado em dólar, cabe pedido de reajuste ao Orgão ( Tribunal Superior Eleitoral ), pois não conseguimos honrar o compromisso, hoje o valor registrado em Ata é inferior ao custo dos nossos fornecedores. É possível solicitar o cancelamento dessa Ata?

A empresa A e empresa B tem os mesmo sócios, embora o majoritário não seja o mesmo nas duas. Pode as empresas fazer cadastro no mesmo Órgão Público para fornecimento, mas concorrer somente uma delas na licitação. Alternando a participação conforme possibilidade de fornecimento?

Durante uma sessão de pregão a primeira empresa colocada não ganha imediato devido a problema de documentação. Consequentemente a administração negocia com o segundo colocado. A empresa primeira colocada entra com recurso. Caso o recurso seja acatado pela administração publica o objeto é adjudicado a empresa que ganhou o recurso?

É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?

Em um pregão eletrônico o órgão pode se recusar de receber questionamentos por e-mail, somente com protocolo físico?