Apoio jurídico

Se o nome do sócio da empresa estiver irregular (sujo), ele pode participar de licitação? O CNPJ continua com a situação regular? interfere?

Participamos de um pregão presencial, e a comissão invalidou a possibilidade de duas empresas darem lances após a etapa de credenciamento. Nossa proposta foi declarada vencedora e ata assinada por todos os presentes. Após duas horas o órgão licitante, alegou haver um equívoco no aceite da documentação de uma das empresas concorrentes, emitiram um documento explicando o ocorrido e remarcaram nova sessão. Após a homologação da licitação, eles podem fazer esse procedimento?

Participamos de um pregão presencial e ficamos em 2º lugar, o primeiro colocado apresentou atestado de qualificação técnica não compatível como pedia o edital em quantitativos, prazos etc, posteriormente nas contra razoes de recurso ele juntou todos os documentos faltantes no qual foi considerado pelo órgão licitante como de certo e não acatando nosso recurso.O fornecedor também colocou todos os documentos para habilitação que deveria vir dentro do envelope (documentos), entregando os também fora do envelope junto com os documentos do representante e anexo de micro-empresa, isso esta correto?

O que é necessário para impetrar Mandado de Segurança?

Fomos desclassificados de uma licitação porque esqueci de colocar o cronograma junto com a proposta de preços. Cabe algum recurso?

Participei de um pregão presencial onde o edital faz exigência da apresentação de balanço patrimonial na “forma da lei”.

Com somos EPP e optante pelo simples nacional estamos desobrigados a confeccionar este balanço conforme respaldo da lei da micro e pequena. Em substituição a este balanço apresentamos a Declaração de imposto de renda PJ que demonstra nossa movimentação do exército e tem sido aceita na maioria das prefeituras Fomos vendedor do certame mas o pregoeiro inabilitou nossa proposta. Tenho respaldo legal para apresentar recurso, e quais as alegações corretas que posso fazer?

Participamos de uma licitação, vencemos, mas fomos inabilitados por não constar no contrato social o objeto. Na verdade o que aconteceu foi que apresentamos o contrato social antigo que realmente não constava. Na nova alteração que foi feita em esse ano consta o objeto. Pedimos prazo de recurso. Podemos apresentar esse novo contrato social? Com qual justificativa

Estou participando de uma licitação na qual o edital solicita uma amostra de telha com espessura X. Apresentei as amostras e enviei junto com a proposta conforme manda o edital. A proposta que a minha empresa apresentou foi a de menor valor, só que foi inabilitada pela licitante que segundo ela após ensaios de laboratório constatou que a amostra está com teor de alumínio abaixo que a norma prevê. Posso solicitar no recurso uma contra prova do ensaio? No caso de dupla interpretação da espessura no Edital, o que fazer? Nas duas situações a especificação diz que a empresa quando fornecer as telhas tem que apresentar no fiscal e os ensaios de laboratório. A licitante pôde me inabilitar nas amostras, já que vou ter que comprovar todos os requisitos da especificação do material na entrega do mesmo?

Referente ao atestado técnico o órgão público pode exigir volume de execução? Por exemplo, para fins de compatibilidade será (ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão (ões) / declaração (ões) que comprove(m) que, somados ou não, comprove(m) concomitantemente, no mínimo, prestação de serviços contemplando 50% (cinquenta por cento) do total dos serviços para o período a ser contratado, conforme quantidades indicadas para o objeto desta Licitação