Apoio jurídico

Um Edital cujo objeto é a Reforma e Ampliação de um Prédio Público, na Qualificação Técnica, exige-se como comprovação de capacidade técnico-operacional, atestados emitidos “EM NOME DA EMPRESA LICITANTE” devidamente registrados no CREA, com comprovações de quantitativos mínimos executados, alegando estar de acordo com a Súmula nº 24 do TCE.

Gostaria de esclarecimentos referente a utilização de certidão autenticada digital. 1) Existe alguma lei que autoriza a utilização de certidão autenticada pelo cartório digital, porém a mesma sendo apresentada de forma física numa licitação? Ex. apresento uma certidão no qual menciona que a veracidade seja conferida pelo site. 2) Podemos utilizar certidões autenticadas de forma digital em licitações que solicitam documentos físicos?

Uma pessoa pode ser impedida de credenciar numa licitação pelo fato do documento de identificação ser uma CNH que estava vencida, porque ao meu entendimento este documento vence para fins de condução de veículo não para fins de identificação.

Estamos participando de uma licitação em que é exigida o Balanço Patrimonial. Uma das empresas participantes é nova (iniciou suas atividades em 2015), e foi impedida e efetuar o cadastro de participar da licitação. Isso é legal? Há alguma coisa que devemos fazer? Cabe recurso à essa empresa?

Em um Pregão com 2 lotes, o lote 1 foi orçado com preço adequado, já no lote 2 fui tivemos que baixar substancialmente o preço por conta da competitividade. Na fase atual de negociação o pregoeiro está pedindo inclusive mediante ameaça de desclassificação, a redução do preço do lote 1 com base no lote 2. Estou com dúvida sobre a legalidade desta conduta. As duas propostas foram do mesmo produto com diferença de preço de aproximadamente 40% entre ofertas. Estou de alguma forma obrigado a reduzir o preço? Posso sofrer alguma implicação negativa em não reduzir o preço no mesmo patamar?

Ao protocolar um recurso ou impugnação, qual o prazo para que a Administração responda? Existe algum artigo na legislação que informe o prazo para a resposta que possa ser informado se houve ou não deferimento ao recurso ou impugnação?

Para participar das licitações todas as atividades devem estar descritas no contrato social da empresa?

Fornecemos para uma prefeitura e a mesma nunca nos notificou quanto a problemas sobre os produtos entregues. Solicitamos um atestado de fornecimento e a mesma se nega a fornecer. A prefeitura pode fazer isso?

Se o nome do sócio da empresa estiver irregular (sujo), ele pode participar de licitação? O CNPJ continua com a situação regular? interfere?