Apoio jurídico

Emitimos uma nota fiscal para atender um fornecimento de uma licitação vencida. Porém a prefeitura alega não poder pagar a nota fiscal por não conseguir emitir as certidões (especificamente a FAZENDA FEDERAL) Ocorre que apareceu um débito de 2013, foi pago e na sequencia, apareceu outro relativo a recolhimento de INSS de 2012. (Não entendo como esses débitos aparecem sendo que foram emitidas certidões normalmente durante todo ano de 2014 e 2015 até aparecer essa restrição). As restrições foram quitadas e resolvidas. A certidão foi emitida, mas agora a Prefeitura agora alega que não pode mais pagar a nota porque a certidão não está com data compatível com a emissão da nota fiscal. Esse é procedimento válido?

No edital saiu um valor estimado para proposta onde consta que Será(ão) classificada(s) para a fase de lances, a(s) proposta(s) que apresentar(em) preço(s) igual(is) ou inferior(es) ao preço máximo global por lote, com todos os impostos inclusos, estabelecido no Formulário Proposta, respeitado o valor unitário de cada item, e de acordo com o descrito no item JULGAMENTO deste edital. O valor é de 280.000,00. Podemos cadastrar com valor maior ou seremos desclassificados?

Tenho um contrato que venci em uma licitação que termina em junho. O valor do empenho foi de R$ 50.000,00 e só foi gasto de serviços o valor de R$ 10.000,00. Preciso saber se isso esta certo, pois o numero de serviços calculado na licitação foi bem inferior ao numero de serviços demandados pela contratante.

Participamos de uma concorrência e fomos habilitados. Uma empresa inabilitada manifestou interesse de recorrer, e, apresentou recurso sobre a inabilitação dele, e apresentou um Recurso sobre a nossa Habilitação. É possível, passado a fase de Habilitação, outra empresa entrar com RECURSO sobre uma Habilitação já decretada?

Minha Empresa é nova no mercado e tenho observado que praticamente todos os editais pedem no mínimo dois anos de serviços já prestados, o que ainda não tenho. Tem alguma Lei que me ampare nesse sentido pra eu poder participar dessas licitações?

O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em […]

A empresa foi desclassificada em uma licitação quanto ao quesito qualificação econômica financeira, pois apresentam índices financeiros inferiores a 1. Em alguns editais há a opção de apresentar, em caso de índices menores que 1, capital social ou patrimônio liquido de no mínimo 10% do valor contratado. Nesse quesito a empresa atende. Isso é baseado em lei? Seria possível recorrer essa decisão do pregoeiro?

Em uma licitação de produto quando é indicada a marca a empresa vencedora poderá entregar outra marca de produto ou tem que entregar somente a marca indicada na proposta?

Estamos participando de uma licitação cuja visita estava prevista para dia 07 último as 14 h, e deveria ser previamente agendada. No entanto, algumas empresas que não fizeram a visita exigem que seja marcada uma nova data (na próxima segunda) para que vistoriem o local da obra. Caso a prefeitura não agende a visita, os representantes dessas empresas ameaçam que irão impugnar o edital, requerendo o embargo da obra. A abertura está prevista para ocorrer no dia 14/05.

Há base legal para esse procedimento?