Apoio jurídico

Quero participar de um Pregão cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, mas para habilitação estão exigindo que empresa licitante deverá apresentar comprovação de Registro emitido pelo Conselho Regional de Administração, CRA, vigente na data de abertura desta licitação; b) Comprovação de nomeação de 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho em acordo as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego; OBS: é vedada, sob pena de Inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente. A comprovação de vínculo empregatício deverá ocorrer através de cópia da carteira de trabalho, cópia do contrato de prestação de serviços ou cópia do contrato social se o mesmo for proprietário ou sócio da Empresa. Isso é legal?

O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?

Solicito a gentileza de nos informar se há alguma base legal, um Órgão Público que está contratando através de Pregão Presencial, recusar documentação enviada por correios, mesmo que essa informação conste no edital?

Assinamos recentemente um contrato com um órgão público, no valor de R$ 880.000,00 referente a serviços de consultoria em software,e para fazer um complemento na solução conforme solicitação do cliente, precisamos adicionar novos módulos. Gostaria de saber qual o limite financeiro que justificar a dispensa de licitação, ou se existe outro motivo que não o financeiro para justificá-la?

Apresentamos um atestado técnico assinado e identificado pelo cliente, nos modelos exigidos pelo edital. Porém nos informaram que podemos ter nossa participação anulada por a folha timbrada ser com a nossa marca e não do cliente. Isso pode acontecer?

Vencemos um Pregão em janeiro de 2014 e a Ata de Registro de Preços, foi assinada com validade de 12 meses.

Somente em outubro recebemos o empenho, solicitando parte do material. Porém até o momento ( maio de 20015) não recebemos os layouts e demais informações fundamentais para iniciar a produção dos itens. O que nos interessa saber, é se há como abrirmos mão deste pregão e não fornecer o material, visto que já está vencido o prazo da ata? Existe alguma penalidade que possa ser aplicada para nossa empresa neste caso?

Fomos ao local da licitação para tirarmos algumas duvidas sobre o termo de referencia, e para nossa surpresa, a pregoeira é prima de primeiro grau de uma das sócias da Empresa e fomos informados que não poderíamos participar do pregão por esse motivo. Preciso da ajuda do setor jurídico RHS nessa questão, pois estamos muito interessado não somente nesse edital como também em outros no mesmo órgão. No edital está escrito que: É vedado contratar, aditar, prorrogar contrato com empresa de prestação de serviços, obras, alienações, compras e locações nas quais seus sócios ou empregados sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos qualquer ocupante de cargo comissionado no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró.

Participamos de uma licitação e fomos desclassificados porque no edital constava a seguinte exigência: 15.13 – As empresas interessadas em participar desta licitação deverão estar instaladas em uma distância compreendida no raio de 0 KM da sede do município, por se tratar de produtos perecíveis e de entrega urgente. Há embasamento legal para tal exigência?