Apoio jurídico

A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição?   Resposta: A desistência do lance, após o término da fase de lances, torna a empresa desistente passível de sanções. Dificilmente haverá justificativa para a desistência dos lances, inclusive

Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?   Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante

Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?   Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No

Estamos vivendo um período onde as importações estão com uma incerteza com respeito a prazos, valores e etc. Por isso pode ser que soframos com um desabastecimento e que fique difícil para receber o produtos importados novamente. Gostaria de saber como ficam as regras para entrega e materiais durante o

Uma mesma pessoa pode representar duas ou mais empresas diferentes em uma mesma licitação, sendo que cada empresa vai concorrer em itens diferentes? Já vi em alguns editais que isso não é permitido quando as empresas vão concorrer entre si, participando de um mesmo item. Mas e em casos que

Consulta: Podemos participar de tomada de preço com duas empresas cadastradas ME cadastradas no portal que fará a concorrência?   Resposta: Cumpre esclarecer que a pessoa física titular de duas pessoas jurídicas não deve participar, com ambas as empresas, na mesma licitação, pois tal procedimento pode afetar a competitividade e

Estamos analisando um edital para participar em pregão, e nos deparamos com um artigo que não conseguimos entender do que se trata. Segue abaixo: A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões no objeto do contrato que se fizerem necessárias, em até 25%

Consulta 1: 1- Quando tratamos da Qualificação Técnica é permitido ao órgão contratante exigir comprovação através de atestados que correspondam a 50% do quantitativo do contrato? Resposta 1: A Administração Pública pode exigir comprovação da qualificação técnico profissional, por atestado, no percentual de 50% a 60%, no máximo.   Consulta

Vamos participar de uma licitação e exige atestado de execução de (ex:900m³ de aterro, porém temos 700m³), é possível ser habilitado visto que é próxima a quantidade, como proceder em um caso desse?   Resposta: É necessário verificar as exigências do edital, que se forem excessivamente restritivas poderão ser objeto

No caso recebi a ata de habilitação por e-mail no dia 17/04/2020. Dia 20/04/2020 solicitei as vistas pelo e-mail, no dia 22/04/2020 solicitei novamente mostrando que a lei 8.666/93 em seu artigo 109 nos prevê que somente o prazo estará sendo contado após as vistas estarem franqueadas, porem no dia