Apoio jurídico

Consulta: Se uma pessoa é contratada de uma prefeitura como funcionário, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa? E ainda, nos pregões exige uma declaração confirmando que: “Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no.

Consulta: Participei de um pregão eletrônico em março, porém o mesmo, ainda não foi finalizado. Ocorre que devido a pandemia, alta do dólar, escassez de matéria-prima, os fabricantes nos repassaram aumentos consideráveis deste tipo de produto. Estou atualmente como arrematante, mas, recebi do fabricante do produto ofertado um comunicado sobre

Consulta: Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado?   Resposta: A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93,

Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite

Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução?   Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições

A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, ainda é regra no mínimo três fornecedores?   Resposta: Quanto à Pesquisa de Preços, vide o Acórdão 1358/2018-Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: “É possível à realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da

A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição?   Resposta: A desistência do lance, após o término da fase de lances, torna a empresa desistente passível de sanções. Dificilmente haverá justificativa para a desistência dos lances, inclusive

Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?   Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante

Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?   Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No

Estamos vivendo um período onde as importações estão com uma incerteza com respeito a prazos, valores e etc. Por isso pode ser que soframos com um desabastecimento e que fique difícil para receber o produtos importados novamente. Gostaria de saber como ficam as regras para entrega e materiais durante o