Apoio jurídico

Um edital pede *Prova junto á inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de maio de 1943. Onde consigo esse documento?

Fomos habilitados em um processo licitatório e já estamos atendendo o contrato desde 01/2015. Após a homologação do processo uma das empresas participantes entrou com recurso no Ministério Publico contestando a capacitação técnica da empresa. O edital solicitava a apresentação de atestado técnico e contrato de prestação de serviços com empresas conforme objeto do edital.O Ministério Publico solicitou as empresas que forneceram os atestados técnicos que apresentem no prazo de 30 dias as NF´s emitidas no períodos apresentado no atestado de capacidade técnica.

Nos processos de Adesão aos Registros de Preços (caronas), estamos enviando uma carta ao órgão solicitante, aceitando ou não o quantitativo pedido. No entanto, ocorre de o órgão Gerenciador, demorar a dar a resposta e nesses casos, podemos, em nossa carta de aceite, colocar uma validade para a mesma, como uma proposta? (ex. essa carta terá validade de 60 dias).

Recebi um edital de pregão presencial com a regra de RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. O que significa?

Solicito esclarecimento, quanto a possibilidade de abertura de Pregão Presencial para aquisição de Bens e Serviços Comuns com valor acima de R$ 650.000,00, ou se, pelo valor, há obrigatoriedade de ser na modalidade Concorrência?

Gostaria de informações se há valor mínimo que a prefeitura tem de comprar para que ao fim do contrato o valor ganho seja todo utilizado em mercadoria. A prefeitura em media esta fazendo compras de mais ou menos R$ 200,00 mês, sendo que o valor médio de compras deveria ser em torno R$ 4 mil reais. Meu receio é que ao final do contrato a prefeitura não consuma o valor contratado e a empresa não recebe valor acordado em contrato.

Participei de um pregão eletrônico, Fiquei em 4º lugar em preço, e os 3 primeiros foram desclassificados. Fui questionado se queria continuar e marquei sim. Enviei a proposta, pediram para eu corrigir mas não consegui enviar a tempo (por motivo técnico) e pularam para o 5º colocado, qual brigou com o 6º colocado por meio de recursos. Por fim o 5º colocado ganhou e foi homologado dia 11/06/2015. Assim como fizeram com as 3 primeiras propostas a situação do meu lance ficou como Recusado. Há algum risco de minha empresa ser penalizada? O que eu posso fazer para não ser penalizado?Pergunta se é possível que a empresa seja punida.

Em uma licitação para manutenção de equipamentos médicos notei certo exagero nas solicitações do edital, tais como: Licença Ambiental emitida pelo município da empresa onde reside, Atestado de capacidade técnica para a prestação do referido serviço; prestado a pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso de público contrato já executado com acompanhamento da referida ART (anotação de Responsabilidade Técnica), Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica com vinculo do engenheiro eletricista responsável perante o CREA, Certidão de Regularidade do Responsável Técnico Farmacêutico Bioquímico, que comprove vinculo com a empresa licitante, Certidão de registro e quitação de pessoa física; onde consta responsabilidade técnica e vinculo com a empresa perante o CREA e :A empresa deverá fazer uma visita técnica IN LOCO para verificação dos equipamentos e endereços a todas as unidades e solicitar do responsável: Atestado de comprovação da referida visita técnica ates da assinatura do contrato.

Participamos de uma Tomada de Preços, sendo que a empresa concorrente solicitou a desclassificação da nossa empresa alegando irregularidade no ACERVO TÉCNICO, e a comissão de licitação, suspendeu o processo sob alegação que precisaria de um apoio jurídico para a questão e que marcaria outra data para abertura das propostas de preço. Quatro dias depois, recebemos via e-mail a ata de abertura das propostas, sendo que tudo ocorreu sem nossa participação, e a nossa proposta ficou superior. No caso se não concordamos com a atitude da comissão de licitação, qual providencias poderemos adotar?