Apoio jurídico

Participei de um pregão eletrônico, no estado do Rio de Janeiro e fui detentor do melhor preço, Ocorre que fomos inabilitados com o seguinte argumento: “quanto à qualificação técnica da empresa para estar habilitada é imprescindível que apresente a documentação exigida pela ANVISA”. Documentação exigida infundada, não constando no edital. Posso entrar com recurso contra a minha inabilitação?

O Pregão Presencial no SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, o que diferencia das demais? Não é permitido ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, após o vencimento da licitação?

Participar de uma tomada de preços em determinada prefeitura, podemos apresentar CRC de outra prefeitura?

Queremos participar de uma licitação na modalidade pregão, mas ao ler todo edital, não encontramos o valor de referencia, nem o valor unitário do produto. Isso é permitido? Como formular a proposta de preço?

Uma licitação exigia comprovação de quitação com a fazenda municipal. O concorrente apresentou a certidão do município sem a certidão da dívida ativa do município, manifestei que a certidão deveria ser apresentada no momento da abertura do envelope, mesmo que estivesse vencida, pois por se tratar de documento fiscal é permitida sua apresentação no prazo previsto na lei. Meu recurso foi indeferido pelo pregoeiro e autoridade superior. O que fazer para anular o certame e impedir a adjudicação do contrato?

Um órgão do Sistema S está realizando a contratação de empresa de desenvolvimento web para criação de portais para a instituição. Ocorre que O edital e seus anexos não deixam claro o escopo de cada projeto. A única informação que tem é uma tabela com prazos para cada etapa. Porém não serve de métrica para avaliar custos. Preciso impugnar o edital. Qual o embasamento jurídico tenho que seguir?

Recebi um edital, onde consta para participação, exclusividade para ME e EPP. Peço-lhe a gentileza de verificar se procede esta exigência?

Na licitação de uma prefeitura, ganhamos vários itens, e o que acontece é que o Órgão não solicita a entrega do que licitou. O que podemos fazer nesses casos?

Referente à Lei que destina licitação de até R$ 80.000,00 somente para EPP e ME, é possível fazer algo para conseguir o direito de participação de médias e grandes empresas nessas licitações?