Apoio jurídico

Vencemos de uma licitação e disponibilizamos o produto em 22/05/15, e a prefeitura, veio retirá-lo no dia 25/05/15. O prazo de pagamento era de 28 dias, portanto vencimento em 22/06/15. Ocorreu que próximo ao dia 20 de junho disseram que não iriam nos pagar no vencimento e pagariam no dia 10/07/15. No dia 10/07/15, disseram que “não tinha dinheiro, que a arrecadação havia caído muito” e disseram que pagariam em 10/08/15. Alegaram que tem arrecadação dia 10, 20 e 30 de cada mês. De acordo com o edital, o montante destinado ao pagamento desta licitação já estava reservado e eles teriam gasto de outra forma. Isso não é crime? Como podemos pressioná-los a nos pagar antes de 10/08/15, uma vez que temos nossos compromissos a cumprir? Qual órgão fiscaliza as prefeituras?

“Participamos de uma licitação em que solicita “medicamento” – com 60 doses”, nosso produto atende ao descritivo porem possui 120 doses, o dobro do solicitado e com valor menor. Antes da etapa de lances, fomos desclassificados, devido ao produto não estar de acordo com o edital, pela quantidade de doses estar acima do solicitado. A empresa vencedora ganhou a licitação com o dobro do valor da proposta inicial que incluímos, ou seja, nosso produto além de oferecer maior rentabilidade é mais barato. Nesta situação, como podemos recorrer?

Participamos de um pregão em uma Fundação, quando a pregoeira abriu a habilitação desclassificou a nossa empresa por não apresentar o Atestado de Capacidade Técnica como o edital exige. Seria possível a orientação em quais parâmetros posso me basear na lei , qual seria a maneira correta do jurídico solicitar esse atestado de capacidade técnica?

Desejo participar de uma licitação e o edital exige uma declaração que servidores públicos que trabalham na prefeitura licitante não podem participar, Sei que um dos sócios da empresa concorrente trabalha como médico em uma UBS (unidade básica de saúde) do município licitante. Isso impossibilita a empresa dele de participar da licitação?

Uma prefeitura esta exigindo o pagamento de uma taxa de R$ 50,00 reais, para enviar por email, o edital de um certame (Tomada de Preços). Gostaria de saber se os órgãos públicos podem solicitar esse pagamento para aquisição de edital? Uma outra prefeitura só entrega o edital, se o mesmo fosse solicitado por um representante lá na sede da prefeitura. Este procedimento também é valido?

No ano de 2014 fiz opção pelo enquadramento de empresa de pequeno porte e opção pelo simples nacional, devido o faturamento anual/2013 ter sido R$2.600.609,83. No ano de 2015 tive que fazer exclusão do simples nacional, por ter faturado em 2014, R$ 4.311.192,91. Ao participar de uma licitação, um concorrente pediu minha inabilitação, por não ter feito declaração de desenquadramento na junta comercial de empresa de pequeno porte, porém, não apresentei a certidão simplificada da junta comercial e opção pelo simples nacional para o beneficio da Lei Complementar 123/2006, como era exigido no edital. Sou obrigado a fazer o desenquadramento na junta comercial, mesmo não estando usando O BENEFÍCIO DA LEI 123/2006? Ao sair do simples nacional, mas ainda posso usar o benefício dos 10% para empresa de pequeno porte?

Ao participar de uma licitação fui inabilitado, pois o edital exigia carta de exclusividade das bandas a serem apresentadas no evento. Está correta essa exigência?

Gostaria de participar de uma licitação mas o Edital esta exigindo além da visita técnica, que a empresa licitante possua um imóvel próprio ou alugado com distancia inferior a 1,5 Km da sede da Prefeitura , que apresente relação de funcionários que já tenha registrado na empresa para prestação do serviço (serventes , pedreiros , carregadores , etc. . totalizando 38 funcionários) Isso é legal?

Participamos de uma licitação onde o vencedor foi uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos para venda de veículo transformado em ambulância. Nesse caso podemos questionar essa licitação?

Fizemos um questionamento por escrito ao Órgão licitante, conforme as regras do edital e não recebemos nenhuma resposta. Isso é um motivo para entrar com recurso ou qualquer outro instrumento para suspender a concorrência?