Apoio jurídico

Gostaria de receber orientação sobre pedido de reajuste de um contrato de prestação de serviços.

Participamos de uma licitação em jan/15, modalidade pregão presencial; registro de preços; cliente prefeitura; vigência 1 ano; validade da proposta de preços 60 dias. Não fomos informados de que foram adjudicados itens em favor de nossa empresa; nem assinamos nenhum documento tomando ciência, dentro do prazo de validade dos preços. Perguntamos: tendo o cliente, informado que publicou no diário do município, sem ter nos comunicado por escrito, somos obrigados a aceitar hoje ago/15, a assinar qualquer documento relativo a este processo nos comprometendo a fornecer?

Participamos de uma licitação e o edital pedia copia do contrato, RG e CPF do licitante, e uma relação dos veículos que seriam utilizados nos atendimentos. Fomos vencedores na etapa de lances e ao abrir o envelope estava faltando a copia dos documentos dos veículos, e fomos desclassificados. Temos a possibilidade de entrar com recurso?

No termo de referencia do objeto solicitado (veículos), esta pedindo veiculo 1.6. Podemos apresentar proposta de veiculo 1.8 atendendo todos os outros itens ou teremos problemas de desclassificação?

A respeito da alteração da razão social da empresa, emitimos varias notas com a razão social antiga, e antes de serem pagas fizemos uma mudança de nome da empresa, mas com o mesmo CNPJ e todos os outros dados iguais, ou seja, a empresa é a mesma. Vamos ter problemas no recebimento?

Irei participar licitação pública para fornecimento de produtos e o edital cita, que a empresa vencedora entregará os produtos de forma parcelada, de acordo c/ necessidades. Como o contrato de fornecimento será para 01 ano, terei que garantir o preço do produto contratado por todo o período ou poderá ser acrescido os reajustes que surgirem?

Se um órgão licitante não respeitar a ordem cronológica dos pagamentos, como transmito essa informação ao Tribunal? Existe um cadastro a ser preenchido no próprio site? Ou devo mandar um documento oficial por correio?

Como posso efetivamente “monitorar a execução orçamentária de uma Prefeitura para verificar se a administração está seguindo a ordem cronológica dos pagamentos?

Somos obrigados a fornecer após o prazo de validade da proposta que venceu 60 dias da apresentação?

Vencemos de uma licitação e disponibilizamos o produto em 22/05/15, e a prefeitura, veio retirá-lo no dia 25/05/15. O prazo de pagamento era de 28 dias, portanto vencimento em 22/06/15. Ocorreu que próximo ao dia 20 de junho disseram que não iriam nos pagar no vencimento e pagariam no dia 10/07/15. No dia 10/07/15, disseram que “não tinha dinheiro, que a arrecadação havia caído muito” e disseram que pagariam em 10/08/15. Alegaram que tem arrecadação dia 10, 20 e 30 de cada mês. De acordo com o edital, o montante destinado ao pagamento desta licitação já estava reservado e eles teriam gasto de outra forma. Isso não é crime? Como podemos pressioná-los a nos pagar antes de 10/08/15, uma vez que temos nossos compromissos a cumprir? Qual órgão fiscaliza as prefeituras?