Apoio jurídico

Gostaria de solicitar um esclarecimento quanto ao período em que pode ser solicitada a prorrogação de um contrato, ou seja, tem que ser feito durante sua vigência ou após o término da vigência ainda é possível solicitar esta prorrogação?

É legal em um Pregão presencial uma empresa deixar de apresentar todas as declarações e a mesma fazer tais declarações na hora com próprio punho?

Temos um contrato de obra com uma prefeitura em que uma das cláusulas reza que o pagamento das parcelas será feito em até cinco dias úteis da entrega da documentação no financeiro. Como o contrato não prevê sanção (multa ou correção) para o contratante. Existe alguma forma legal de se cobrar multa ou correção?

Teremos uma licitação em MG e consta no edital que o prazo para impugnar/questionar é até o quinto dia após a publicação do mesmo. Questionei o orgão baseado na Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005 – Art. 19, que nos dá até três dias úteis anteriores á data fixada para abertura da sessão pública para esclarecimentos e 2 para impugnações. O orgão me respondeu que se baseou item 23.3 do edital e no Art. 11, ‘caput’ do Decreto Estadual 44.786 de 18/04/2008 de MG, sendo a Lei Federal maior que a Estadual, pode o orgão se negar a respeitar a Lei das licitações.

Participamos de um pregão que sinalizava as marcas solicitadas.Colocamos no campo de observação outra marca e mesmo assim não fomos desclassificados pré-sessão. Participamos e ganhamos o item. Na planilha de preço colocamos a marca solicitada no edital (a marca faz parte do grupo da marca ofertada no portal) . Após a entrega do produto fomos informados de que não aceitariam outra marca. Temos como recorrer uma vez que não fomos desclassificados na sessão?

Em uma licitação, o edital solicita especificações dos produtos que nos impedem de participar. Entramos em contato com a responsável do edital, e o departamento que solicitou a solução. Elas retornaram com o email que entendo que estamos aptos a participar do pregão. Está correta minha interpretação?

Existem impedimentos para utilização de uma procuração pública, sem data de validade, após o período de 12 meses, para a participação em licitações?

Vencemos o Item I em uma licitação de Registro de no total de 3000 peças. Acontece que o órgão está fazendo solicitações de entrega de forma parcelada. Solicitou inicialmente 300 peças e em seguida pediu mais 100 peças. Essa forma de entrega onera muito o custo da mercadoria o nosso ver está contrariando o edital. Isso está correto ou podemos exigir que o órgão faça suas solicitações de fornecimento de forma integral?

Fui inabilitado em uma licitação por causa dos índices financeiro mais especifico no GEG (Grau de Endividamento geral), pois no Edital a Formula é a seguinte GEG=PC+ELP/PL, já o meu índice registrado na junta comercial é, GEG=PC+ELP/AT, diante desta mudança meu índice de endividamento não atendeu o limite estabelecido que era <=0,80. Nesse caso cabe recurso?

Estamos efetuando a entrega dos materiais relativos a uma Nota de Empenho Ordinária. Enviamos parte dos produtos acompanhados da respectiva DANFE e enviaremos o restante com a DANFE desses materiais. A soma das duas DANFES será igual ao valor da Nota de Empenho. Para efeito de pagamento só consideraremos o prazo após a entrega final. O contador do órgão não quer receber a primeira entrega por entender que a NE Ordinária é indivisível. Gostaríamos de saber se procede esse entendimento, uma vez que já fizemos isso inúmeras vezes sem problema?