Apoio jurídico

Como uma empresa pode acompanhar o processo final de um contrato oriundo de um pregão, no qual participou da sessão, e acompanhar todo processo de execução, ou seja, entrega documentos, produto e etc.?

Enviamos um “Pedido de Reequilíbrio-Econômico Financeiro” de uma Ata de Registro de Preços e mesmo após esgotadas todos os argumentos legais e comprovado o prejuízo através de todos os documentos necessários, tivemos o pedido negado, alegando que não ficou demonstrado o desequilíbrio. Isso já era de se esperar, visto que é muito difícil um órgão aceitar tal tipo de pedido. Porém, não podemos mais fornecer nas condições atuais. Nesse caso quais as opções que temos para pararmos o fornecimento sem sermos penalizados?

Um Edital de Pregão Presencial estipula Proposta Comercial para fornecimento de Link de Internet na velocidade de 20M bps e, por outro lado, estabelece que a garantia exigida de fornecimento é de somente 20% dessa velocidade, ou seja 4Mbps. Partindo-se da premissa de que se o fornecedor entregar minimamente 20% do serviço nada haverá a ser reclamado pelo órgão licitador, o edital não estaria possibilitando haver ofertas de preços incompatíveis entre a velocidade inicial estipulada e a velocidade aceita e determinada pela garantia?

Um Edital de Pregão Presencial identifica a dotação orçamentária de 2016 para pagamento de um serviço cujo início de sua prestação pelo licitante vencedor está previsto para iniciar ainda em 2015. Isso tem respaldo legal? Significa que os pagamentos mensais até 2016 podem não ser realizados por falta de dotação orçamentária?

A empresa ABC sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-01 tem duas linhas de produtos sendo: X e Y. A logística da linha de produtos apenas Y no ano de 2.050 passará a ser sediada no Estado do BBB sob outro número de CNPJ sendo: 00.000.000/0000-02 e todos os faturamento “notas fiscais” dessa linha de produtos (Y) serão feitos com este outro número de CNPJ. Confira algumas perguntas sobre o tema.

Em um Pregão, o edital solicita documento que não e necessário a comercialização do produto, que é: “ANVISA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS”. Sendo que o pregão trata-se somente de correlatos e não atuamos com medicamentos, tal medida nos exclui da participação no certame. Devo impugnar o edital?

Participamos de pregão e na proposta de concorrente não estava descrição dos itens, conforme solicitava o edital. É quesito para desclassificação?

Temos um contrato de obra com uma prefeitura e uma das cláusulas reza que o pagamento das parcelas será feito em até cinco dias úteis da entrega da documentação no financeiro. Como o contrato não prevê sanção (multa ou correção) para o contratante, existe alguma forma legal de se cobrar multa ou correção?

Em uma licitação o objeto no edital está como descrito como MOTOBOMBA, COM 32 ESTAGIOS. Um licitante ofertou moto bomba que atende a todos os requisitos, mas somente no requisito “32 estágios a especificações é de 30 estágios, lembrando que ira atender toda a necessidade do edital. Outro licitante colocou uma interposição de recurso referente ao objeto ter 30 estágios e não 32. Cabe impugnação ao recurso?

Fui inabilitado em uma licitação por causa dos índices financeiro mais especifico no índice de SOLVÊNCIA GERAL (SG), onde no nosso balanço apresentamos como índice de LIQUIDEZ GERAL (LG), e na mesma estão pedindo os dois. No entendimento do nosso contador seria a mesma coisa. Isso procede? Nesse caso cabe recurso?