Apoio jurídico

A prefeitura lançou um edital, e inseriu o valor de referência para realização dos trabalhos, consideramos que algumas empresas que participarão deste pregão podem dar lances com valores muito inferiores ao valor de referência, portanto gostaríamos de saber pela legislação do pregão e pela lei 8.666/93, qual é o valor, porcentagem com base no valor de referência que a realização dos trabalhos torna-se inexequível por lei?

É legal o edital de licitação exigir que uma empresa seja instituída legalmente por um tempo mínimo de três anos?

Uma empresa que executou uma Avaliação Técnica que consta no Relatório Técnico, documento integrante e balizador para a contratação do projeto executivo (novo processo licitatório), pode (com parâmetros legais) concorrer e se consagrar vencedora do certame deste processo executivo?

1. Existe na Lei preferência para micro e pequena empresa em licitações? 2. Existe na Lei algo que diz que uma licitação deve ser aberta primeiro SOMENTE e exclusivamente para micro e pequena empresa e caso haja deserto de fornecedores nestas condições, aí sim poderá ser liberada (uma segunda chamada/licitação) para as demais empresas participarem? Se sim, é denominada por valor da licitação? 3. O que diz a Lei em relação as preferências por micro e pequena empresa em licitações?

Possuímos um contrato de prestação de serviços firmado com um Consórcio que engloba o atendimento a vários municípios. O contrato foi aditado em 2015 e alguns municípios estão sem efetuar o pagamento. Temos algumas dúvidas.

Vou participar de uma licitação de transporte, sendo que o meu veiculo atende todos os requisitos pedidos no edital , menos o ano de fabricação ( no caso do edital com ano igual ou superior a 2005) e eu gostaria de participar com um veiculo 2000. Nesse caso, cabe recurso ou impugnação do processo licitatório?

Em um edital eles exigem marca e modelo do equipamento de som e iluminação. Sabemos que não pode. Provavelmente uma forma de direcionar o pregão. O que devemos fazer se ganharmos a licitação?

Fomos inabilitados, pois o edital solicitava prova de regularidade cadastral estadual ou municipal e alvará e só apresentamos alvará, pois no meu entendimento o ala vara prova a situação cadastral e a certidão estadual. Posso entrar com recurso?

Participei de um pregão presencial em um Município do Estado de São Paulo e quando fui conferir a documentação da empresa vencedora, observei que a mesma apresentou, dentre outros documentos, a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado. Questionei que aquela não era a CND do Estado e o Pregoeiro informou que não existe CND do Estado e sim somente a certidão de divida ativa, Procede essa informação?

Em um Pregão Eletrônico, o objeto do contrato é composto por 100 itens e eu tenho interesse em participar somente de alguns.Posso enviar a proposta com somente os itens que me interessam ou sou obrigado a completar com valores todo o anexo da proposta? No edital diz que a licitação está dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação de quantos itens forem do meu interesse.