Apoio jurídico

Poderia nos informar a distinção entre valor de referencia e preço máximo. Ou é a mesma coisa?

Em um edital na modalidade Tomada de Preços, a prefeitura exige o pagamento de uma taxa no valor de R$30,00 reais, que só pode ser retirada na prefeitura, assim como o edital do certame, para participar da licitação. Enviei um e-mail para a administração, solicitando respaldo jurídico para esta prática, segundo eles, estão seguindo o que rege o artigo 32, § 5º da Lei 8.666/93. Essa prática é legal?

Qual a definição da licitação na modalidade “CEP, ou seja, Cotação Eletrônica de Preços?

Qual o conceito sobre o valor de referencia de uma licitação e o valor máximo a ser pago?

Um Pregão está exigindo amostras de produtos em gêneros alimentícios. Gostaria de saber se é obrigatório levar essas amostras, pois os mesmos disseram-me que se não atendermos a exigência de apresentação das amostras antes da licitação serei excluído do processo. Em outras licitações em que participei quando é exigido amostras a apresentação deve ser feita até 48h após a licitação havendo um ganhador.

No caso de uma licitação com valor estimado em R$21.000,00 onde o edital menciona exclusividade de participação de micro empresa, de acordo com a lei 8666, qual é o documento oficial exigido para comprovar o enquadramento como micro empresa?

Em uma licitação o vencedor foi uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos para venda de veículo transformado em ambulância. Como poderemos fundamentar o questionamento para anulação do processo e inabilitar a empresa dita vencedora?

Somos vencedores de uma Ata de Registro de Preços e o órgão publico alega que não pode emitir os empenhos, pois apesar de nosso SICAF estar em ordem, apareceram duas anotações de débitos trabalhistas, e nesse caso, eles querem cancelar a ATA e chamar o segundo colocado. Eles podem fazer isso?

Em um Pregão Presencial enviei minha proposta via correio, e na abertura fui desclassificado por não haver dados bancários na proposta. Tenho amparo legal para impugnação?

Uma prefeitura pode exigir o pagamento de R$ 100,00 e a retirada do edital somente direto no local (Prefeitura), e não disponibilizar esse conteúdo on-line? Não podemos entender que isso prejudica empresas que estão mais distantes da cidade em que a licitação acontecerá?