Apoio jurídico

Em uma licitação com a Prefeitura, entregamos o material mas o atraso no pagamento supera os 60 dias. Podemos fazer a retirada do material entregue por falta de pagamento?

Em relação ao edital de Tomada de Preços informam que não poderão participar desta licitação empresas não cadastras na Prefeitura, porém se a Empresa Alfa possui todos os documentos de acordo, com seus prazos de validades o, e não estiver cadastrada na prefeitura, ela pode ser desclassificada do certame em questão? Obs. o processo de cadastramento já foi iniciado, porém caso não seja finalizado a tempo, como proceder?

Estamos com atraso de pagamento na Prefeitura, sendo a primeira nota protocolada com noventa dias e a segunda com 60 dias de atraso. Recebemos uma Notificação, pois houve atraso nos serviços, e após o cumprimento total protocolamos a primeira nota fiscal e houve laudo de responsável fiscal por parte da prefeitura atestando o cumprimento dos serviços da referida notificação. Sabemos que empresas que protocolaram notas após a data da nossa, já receberam.

Temos um contrato vigente através de Ata de Registro de Preço cujo valor fica próximo a R$ 300.000. Outro órgão público está querendo “pegar carona” na nossa ARP. Fizemos algumas pesquisas e verificamos que de acordo com o Decreto Federal no. 7.892/2013 § 4a art. 22, o Governo Federal limitou a quantidade de adesão (carona) ao máximo de quíntuplo do total de quantitativo registrado. O órgão nos informou que só permitirá adesões debitando do total estipulado pela Ata. O instrumento convocatório foi omisso quanto ás adesões. Diante do exposto, gostaríamos de saber se o órgão poderá autorizar adesões até o limite estipulado pelo decreto mencionado anteriormente?

Existe algum parecer jurídico de que quando em uma licitação citem um determinado produto que em tese possa ser fabricado com materiais diferentes , tipo um tubo que pode ser feito de ferro tipo pvc ou fiberglass , a empresa licitante pode citar o material que quer?

Sistema de Ensino é de fato, ou não, uma prestação de serviço contínuo? Cabe Registro de Preços para as atividades onde há serviço atrelado à entrega de materiais?

Fui sócio majoritário de uma Empresa, onde foi feito o distrato social em março de 2012, recentemente fui descobrir que esta Empresa foi penalizada por 5 anos em suspensão de licitar com um Órgão federal na data de agosto de 2012. Consigo retirar essa suspensão, uma vez que esta vinculado o meu CPF?

Um órgão licitante que esta com pagamento atrasado enviou uma nova nota de empenho. Minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?

Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Esse licitante poderia ter participado dessa licitação?

1 – Nota de empenho e autorização de fornecimento a prefeitura tem que nos enviar uma via original? Ou pode ser só copia? 2 – Vencemos 2 pregões na Prefeitura e todos os itens já foram entregue no local indicado e aparentemente os documentos estão corretos.