Apoio jurídico

Quero participar de um pregão, mas no projeto básico fala sobre as características técnicas de um equipamento, mas meu equipamento não atende de acordo com essas características. Nesse caso tenho que atender 100% ao projeto básico?

Em uma licitação com a Prefeitura, entregamos o material mas o atraso no pagamento supera os 60 dias. Podemos fazer a retirada do material entregue por falta de pagamento?

Em relação ao edital de Tomada de Preços informam que não poderão participar desta licitação empresas não cadastras na Prefeitura, porém se a Empresa Alfa possui todos os documentos de acordo, com seus prazos de validades o, e não estiver cadastrada na prefeitura, ela pode ser desclassificada do certame em questão? Obs. o processo de cadastramento já foi iniciado, porém caso não seja finalizado a tempo, como proceder?

Estamos com atraso de pagamento na Prefeitura, sendo a primeira nota protocolada com noventa dias e a segunda com 60 dias de atraso. Recebemos uma Notificação, pois houve atraso nos serviços, e após o cumprimento total protocolamos a primeira nota fiscal e houve laudo de responsável fiscal por parte da prefeitura atestando o cumprimento dos serviços da referida notificação. Sabemos que empresas que protocolaram notas após a data da nossa, já receberam.

Temos um contrato vigente através de Ata de Registro de Preço cujo valor fica próximo a R$ 300.000. Outro órgão público está querendo “pegar carona” na nossa ARP. Fizemos algumas pesquisas e verificamos que de acordo com o Decreto Federal no. 7.892/2013 § 4a art. 22, o Governo Federal limitou a quantidade de adesão (carona) ao máximo de quíntuplo do total de quantitativo registrado. O órgão nos informou que só permitirá adesões debitando do total estipulado pela Ata. O instrumento convocatório foi omisso quanto ás adesões. Diante do exposto, gostaríamos de saber se o órgão poderá autorizar adesões até o limite estipulado pelo decreto mencionado anteriormente?

Existe algum parecer jurídico de que quando em uma licitação citem um determinado produto que em tese possa ser fabricado com materiais diferentes , tipo um tubo que pode ser feito de ferro tipo pvc ou fiberglass , a empresa licitante pode citar o material que quer?

Sistema de Ensino é de fato, ou não, uma prestação de serviço contínuo? Cabe Registro de Preços para as atividades onde há serviço atrelado à entrega de materiais?

Fui sócio majoritário de uma Empresa, onde foi feito o distrato social em março de 2012, recentemente fui descobrir que esta Empresa foi penalizada por 5 anos em suspensão de licitar com um Órgão federal na data de agosto de 2012. Consigo retirar essa suspensão, uma vez que esta vinculado o meu CPF?

Um órgão licitante que esta com pagamento atrasado enviou uma nova nota de empenho. Minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?

Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Esse licitante poderia ter participado dessa licitação?