Eu como engenheiro tenho um vasto acerto técnico, de obras, com atestado de capacidade técnica. Em quais modalidades de licitação posso participar em nome da minha empresa, utilizando meu acervo técnico?
Apoio jurídico
Declaração de Inidoneidade
Sobre Declaração de Inidoneidade já publicada. Qual a abrangência da punição? Um Edital pode prever não aceitar Inidoneidade de qualquer de qualquer órgão nas suas contratações?
CAUFESP: Documentos de Habilitação
Participamos de uma licitação a na habilitação constava que o CAUFESP substituía toda a documentação. Apresentamos o CAUFESP, mas mesmo assim o Órgão Licitante nos solicitou outros documentos, dentre eles o Termo de Autenticação do SPED. Contudo, não temos ainda esta autenticação em razão de morosidade da JUCESP. Realizamos estas alegações, sobre a inviabilidade de não atendimento dado prazo não atendido por fatos alheios a nossa vontade, mas fomos inabilitados. O que podemos argumentar em nossa defesa?
Rescisão Contratual
Vencemos um registro em junho de 2015 (validade 12 meses) e solicitaram um serviço em julho, nós fizemos e a nota foi emitida em 3/8/2015e no contrato o pagamento é em 20 dd do aceite da NF (o aceite foi no dia 13/8) a previsão inicial de pagamento era para dia 3/9/2015. O pagamento ainda não foi feito, não dão previsão, apenas falam que não tem recurso.
O que podemos fazer? Rescisão contratual? Cobrança de alguma forma mais direta? Não temos mais interesse em trabalhar para eles.
Pregão Presencial declarado fracassado
Vencemos um pregão presencial, porem a pregoeira declarou o certame FRACASSADO devido ao fato de que o preço não compatível, sendo o referencial da Prefeitura simplesmente 100% abaixo do preço que ganhamos. Preciso saber se cabe recurso ou outra atitude visto que ao fazerem a cotação de preços no mercado foram extremamente incompetentes e que foi solicitado via fone o valor de referencia e eles informaram que não era possível.
Nota de Empenho X Data de Entrega
Recebemos uma nota de empenho no dia 05/10/2015 com prazo de entrega de 30 dias corridos, sendo que os equipamentos sairam da empresa no dia 22/10/2015 e enviada nota de comprovação da saída. Recebemos uma multa por atraso na entrega, uma vez que os equipamentos chegaram no orgao no dia 10/11/2015, passando 7 dias do prazo deles. Como devo proceder? Qual prazo tenho que considerar?
Subsecretário com empresa que concorre as licitações
O subsecretário de um município, tem uma empresa e concorre às licitações, sendo pregão presencial, com maior frenquencia. A empresa que embora tem o comando e a gestão do então subsecretário, e até mesmo o seu nome fantasia da referida empresa, está em nome da esposa. Existe alguma ilegalidade nisso?
Atestados de capacidade técnica de Pessoa Física
Gostaria de saber por que os atestados de capacidade técnica não podem ser de pessoa física? Fizemos uma obra para pessoa física com finalidade jurídica, essa obra é uma agencia de Banco que foi feita para o investidor, as ARTs e Contrato formam para pessoa física. Podemos participar de licitação com esse atestado? Existe alguma jurisprudência sobre esse assunto?
Preâmbulo do edital: Menção da lei
É obrigatório uma licitação qualquer que seja a sua modalidade trazer no preâmbulo todas as leis que são aplicáveis ao órgão, tais como Decreto Estadual, Lei 8666/93, Lei 10.520/02, resoluções do CNJ para órgãos do poder judiciário, etc.? Caso seja obrigatório e não o traga, o edital é passível de impugnação? Se sim, sob qual argumento?
Lei Complementar 147/2014: MPE e EPP
Sobre a Lei Complementar 147/2014 que criou outra prioridade para beneficiar as MPEs ou EPPs em âmbito local ou regional diz que deve ser dada preferência a empresa local até a margem de 10% de diferença. Se a empresa que for regional e oferecer menor preço com mais que 10% de diferença, eles não podem optar pela local correto? Em uma licitação fomos impedidos de seguir no certame sobre a argumentação de que deveria ser contratada a empresa local. Posso entrar com recurso sob qual embasamento?