Apoio jurídico

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)? Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?

Gostaria de informações a respeito de impugnação de um Edital, pois, o mesmo exige um documento que nem a própria comissão de licitações soube informar onde consegui-lo.

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)?Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?

Por nos enquadrarmos como ME optante do SIMPLES, gostaria de saber a obrigatoriedade, seja para o Pregão e/ou para assinatura do Contrato, de apresentar os documentos de qualificação econômica em atendimento ao item 8.2.3 do Edital.

Em um edital de Tomada Preços, a Prefeitura mudou o texto do e incluiu estes parágrafos(…)

Vencemos um pregão, entregamos o equipamento e fomos surpreendidos com a solicitação de que deveríamos desinstalar um equipamento e instalar o nosso, questionei o órgão alegando que no Edital não constava instalação e sim fornecimento e que por se tratar de equipamentos de grande porte e pesados, se eles quisessem instalação deveriam fazer constar do Edital inclusive solicitando vistoria , porem por um erro meu, em minha proposta consta o seguinte: Declaramos que o preço proposto estão inclusos todas e quaisquer despesas para o objeto desta licitação, tais como: entrega, instalação, materiais, mão-de-obra, garantia integral mínima e contribuições sociais, fiscais, e demais despesas inerentes.Minha pergunta é: Eles podem me obrigar a desinstalar e instalar os transformadores? Ou sou obrigado a instalar somente?

Preciso de uma orientação, recebi a nota de empenho dia 10/12/15 e o preço esta muito defasado, e não tenho condições de fornecer o material. A ATA foi assinada em 25/11/2014, e já venceu. Sou obrigada a fornecer os materiais?

Estou tentando participar da licitação na modalidade Tomada de Preço em um Município, mas o edital não está disponível, sempre inventam alguma desculpa e assim o prazo vai se encerrando. Isso é legal?

Participei de um Pregão Eletrônico, onde o valor do produto especificado no edital não cobria os custos e as todas as empresas que estavam participando desistiram no dia da licitação. O meu preço estava acima do valor do edital. Nesse caso, sendo que minha proposta estava correta mediante o material solicitado, mas acima do Edital, tenho amparo legal judicialmente para questionar, sendo que não o fiz no momento de impugnação?

Temos uma Ata de Registro de Preços assinada com a data de 04/12/2014, publicada no DOU com vigência de 12/12/2014 a 11/12/2015. Segundo o órgão Gerenciador, o que vale é a data da publicação no DOU, ou seja, até 11/12/2015. Gostaríamos de saber vossa opinião sobre este assunto: entendemos que se o órgão gerenciador emitir uma autorização no dia 03/12/2015 e a ATA vence dia 11/12/2015 o órgão solicitante deve emitir o empenho até o dia 11/12/2015, e não até noventa dias da data da autorização do órgão Gerenciador. Existe possibilidade do órgão não participante que solicitou a autorização mesmo que tenha obtido a autorização antes do vencimento da ata emitir empenho até noventa dias da data da autorização, mesmo que esta data do empenho seja posterior ao vencimento da ATA?