Apoio jurídico

Uma empresa que é impedida de participar de licitações em um Município, pode participar de licitações em outros municípios?

Em uma licitação em que exige o balanço Patrimonial, uma empresa Micro e Pequena Empresa é obrigado a apresentá-lo?

O recurso para microempresa, para entregas de documentos, no qual se tem até 48 horas para providenciar, se aplica também a qualificações técnicas – entrega de CAT (certidão de acervo técnico) , se sim, como posso usá-lo?

A empresa X está exigindo atestados que comprove a habilitação da empresa na execução de determinados serviços. Qual o limite dessa exigência para empresa (n.º de atestados) e para os profissionais. No caso em tela engenheiro. Trata-se de licitação comum, não técnica e preço ou preço e técnica.

Solicitei um reajuste de preço de um medicamento, pois o mesmo simplesmente dobrou de preço após a assinatura do contrato. Acontece que, mesmo provando através de NFs que houve aumento no preço do medicamento, nos foi negado o reajuste sob alegação que só poderíamos solicitar o reajuste, após 180 dias da assinatura do contrato. Como proceder neste caso? Posso solicitar cancelamento do contrato? Que argumentos poderemos usar?

Pretendemos participar de uma licitação porem estão exigindo (abaixo). Esta exigência de experiência mínima e permitida? se não como posso agir? 

Uma empresa que é impedida de participar de licitações em um município,pode participar de licitações em outros municípios?

Temos informação da propria Receita Federal que o pagamento não pode ser retido, pois o pedido e a entrega da mercadoria foi entregue dentro dos prazos e a documentação estava ok. O pedido não poderia se efetuado ou recebido se a documentação  estivesse vencida,o que não foi o caso. Já tivemos casos com fornecimento com a propria receita federal, que no ato do pagamento a doc. estava vencida e o pagamento foi efetuado.

Ganhamos um edital, mas infelizmente não poderemos fornecer os equipamentos, por estarem com um valor bem abaixo do custo. Não queremos assinar e desistir da mesma. O que pode acontecer nesse caso?

Ganhei uma licitação para uma Universidade Federal eles pediram uma mercadoria e eu entreguei tudo de acordo com as especificações do edital, só que já faz três meses e eles não efetuaram o pagamento e quando eu ligo eles dizem que não tem previsão para pagar. Agora mandaram um novo empenho, e querem que eu mande a mercadoria. Como devo proceder não estou querendo entregar a mercadoria até que eles paguem que esta devendo?