Consulta: Uma empresa ME/EPP, que não tenha muitas movimentações comerciais/vendas, e que não possua um balancete considerável, terá oportunidade de participar de licitações ainda assim? Caso é claro tiver as demais documentações? Resposta: Segundo instrução do Sicaf, conforme o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015: “Na habilitação
Apoio jurídico
Existe algum Modelo de Atestado de Qualificação Técnica?
Consulta: Existe algum Modelo de Atestado de Qualificação Técnica? Resposta: Não há um modelo pré-determinado. Entretanto, deve conter as seguintes informações: (I) informações sobre a empresa ou órgão que está emitindo; (ii) todos os dados da empresa; (iii) feito em papel timbrado e assinado pelo responsável da empresa ou
Temos interesse em participar de uma licitação que exige o balanço patrimonial, mas devido a pandemia nosso balanço não está registrado na Jucesp. Como proceder neste caso?
Consulta: Devido a pandemia o nosso balanço patrimonial não está registrado na Jucesp Temos interesse em participar da licitação que exige este item. Gostaríamos que nos fosse enviado como proceder neste processo licitatório que será aberto nos próximos dias? Resposta: De conformidade com o contido na Medida Provisória 931,
Como funciona a requisição administrativa?
Consulta: Gostaria de saber a respeito da requisição administrativa. Como funciona? Como o governo realiza este tipo de compra? O governo paga por esta aquisição? Somos obrigados a atender? Resposta: A autoridade pública competente poderá requisitar administrativamente (requisição administrativa) bens e serviços de pessoas e empresas, no caso de
Apresentei um Atestado de Capacidade Técnica no meu nome (pessoa Física) sou a sócia majoritária da empresa, responsável pelos trabalhos. Um trabalho executado pela minha pessoa não comprova que a empresa está habilitada a executar o mesmo tipo de trabalho?
Consulta: Estou participando de uma licitação onde apresentei um Atestado de Capacidade Técnica no meu nome (pessoa Física) e eu sou a sócia majoritária da empresa, responsável pelos trabalhos. Um trabalho executado pela minha pessoa não comprova que a empresa está habilitada a executar o mesmo tipo de trabalho?
Em caso de MEI e ME, somos obrigados a entregar os documentos: Certidão negativo de falência e concordata ou certidão negativa de execução partrimonial; Negativa de falência e concordata (sociedades comerciais) e certidão negativa de execução patrimonal (para sociedade civis)?
Consulta: Em caso de MEI e ME, somos obrigados a entregar os documentos: CERTIDAO NEGATIVA DE FALENCIA E CONCORDATA ou CERTIDAO NEGATIVA DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL; NEGATIVA DE FALENCIA E CONCORDATA (SOCIEDADES COMERCIAIS) e CERTIDAO NEGATIVA DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL (PARA SOCIEDADES CIVIS) ? Resposta: Tem que entregar sim, pois se
Temos um contrato, onde o principal insumo que corresponde à cerca de 75% dos custos envolvidos no fornecimento, é baseado em dólar. Neste sentido, perguntamos como a Lei e a Jurisprudência tratam deste tema
Consulta: Temos um contrato, onde o principal insumo que corresponde à cerca de 75% dos custos envolvidos no fornecimento, é baseado em dólar. Neste sentido, perguntamos como a Lei e a Jurisprudência tratam deste tema: É possível pleitear a Repactuação de Valores? Existe um procedimento pré-estabelecido neste sentido? Qual o
Como podemos tirar a certidão negativa de débitos uma vez que o órgão não voltou com as atividades?
Consulta: Senhores tenho uma dúvida como faremos p tirar a certidão negativa de débitos uma vez que o órgão não voltou para essa atividade? Resposta: Sugiro o link: > Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner
Estamos participando de uma licitação, mas meu atestado está em nome de pessoa física. Podemos ser inabilitados?
Consulta: Estamos participando de uma licitação de reforma, mas meu atestado está em nome de pessoa física. Somente isto, podem me inabilitar? Resposta: Quanto à consulta formulada, noto que o §1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 faz referência expressa a atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito
Como fazer a substituição de representante legal para participação em licitações?
Consulta: Como proceder para fazer a substituição de representante legal para participação em licitações e pregões, pois o antigo representante legal não faz mais parte do quadro de funcionários? Resposta: A designação do representante legal da empresa, para a finalidade de participação em licitações, geralmente é efetuada por meio