Apoio jurídico

A cobrança de diferença de ICMS e substituição tributaria, é automática tem que constar no edital o fator de equalização?

Em um pregão para fornecimento de material a empresa comunica por escrito a Prefeitura que terá férias coletiva. A Prefeitura nega o reconhecimento das férias coletivas e exige que a empresa entregue o material no dia 29 de dezembro. Há obrigatoriedade em entregar ou existe alguma exceção?

Vencemos um pregão eletrônico onde os itens licitados serão entregues em 03 estados. Temos lojas em 02 desses estados, como a matriz e filial que fazem parte da mesma pessoa jurídica. Posso realizar a entrega dos itens por qualquer uma das lojas que compõe nossa empresa?

Empresas que extrapolaram os faturamentos que beneficiam o enquadramento para ME ( 360.000 ) e EPP ( 3.600.000 ) podem continuar apresentando a declaração de enquadramento para se beneficiar da lei da ME e EPP em licitações? E em caso negativo, como denunciá-las para que sejam declaradas inidôneas junto à municipalidade?

Vendi um caminhão para uma Prefeitura e o pagamento deveria ter sido feito até 13/03/2015, mas tal pagamento só foi efetuado dia 28/01/2016. O edital não mencionava quais as multas/juros a serem aplicados no caso de atraso. Sendo assim, posso solicitar correção monetária com base na variação do INPC/IBGE, multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês? Ou teria outra base de cálculo disposto na Lei para cobrar a correção e juros referente a atraso de órgão público?

Existe alguma margem (para mais ou para menos) previsto em lei, para constatação de quantidade executada. Por exemplo: No edital ele pede a quantidade mínima de de execução e instalação de 620m² de telha. Temos que comprovar esse medida realemnte, ou tem uma margem de segurança?

Tenho duvidas referente a algumas Prefeituras que exigem que a Vistoria Técnica de Rotas, seja feita exclusivamente pelo administrador da empresa registrado no CRA, vedando que o Sócio ou qualquer preposto da empresa efetue a vistoria, isto é legal?

Um edital está exigindo vários tipos de documentação e reconhecimento de firma pouco comuns em editais. Gostaríamos de uma orientação de como impugnar o mesmo.

Fomos penalizado porque fomos chamado no site e como a internet caiu não conseguimos responder e por isso fomos penalizado a licitar e contratar por 3 meses. Entramos com recurso e não aceitaram. Gostaria de saber se tem alguma forma de reverter essa penalidade, porque achamos muito severa pelo o acontecido.

Determinada empresa está irregular no CADIN e na divida ativa, e com essas pendências sabemos que não serão habilitados a levar nenhuma licitação, visto ainda que continuam participando das licitações, temos algumas duvidas:

01 – Podem continuar participando mesmo sabendo que não serão habilitados? 02 – Isso pode ocasionar alguma penalidade para empresa?