Apoio jurídico

Gostaria de saber se por Lei há um prazo específico para a publicação de um edital, prazo mínimo desde a publicação até sua abertura?

Estamos tentando participar de várias licitações, mas estamos sendo impedidos por uma exigência referente ao atestado capacidade técnica operacional devidamente registrada no CREA no nome da empresa. já fizemos consulta no CREA e o mesmo nos informou que não registra atestado no nome da empresa e sim do engenheiro responsável. Nesse caso, como devo proceder?

Como devemos proceder caso uma prefeitura se recuse a fornecer um Edital?

A minha certidão estadual esta vencida, entregamos o objeto da licitação de acordo com o edital e no prazo estipulado. Existe algum recurso que possa usar para obter o pagamento já que eles estão alegando que só efetuara o pagamento depois da regularização?

Uma licitação de serviços foi concluída em 09/2014 e a empresa vencedora não executou os serviços licitados. Nós ficamos classificados em segundo lugar. Agora o município lançou um edital de licitação com o mesmo objeto da licitação de 2014. A dúvida é quando a primeira classificada não executa os serviços o município não deveria de forma automática convocar a segunda classificada? Podemos requerer que nos convoquem ou o prazo para convocação já se expirou?

Vencemos um pregão e entregamos o objeto à Prefeitura em 09/2015 e até a presente data não recebemos o valor da venda. No edital estava descrito que os recursos seriam custeados uma parte através de recursos próprios e outra parte advinda da transferência de Recursos Financeiros oriundos de Convênio firmado entre o município e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o que podemos fazer?

Executei um serviço, através de uma dispensa de licitação, regida pela lei 8666, da qual recebi um empenho como contrato. Em minha proposta, mencionei que a forma de pagamento seria após a execução do serviço, mas empenho é omisso quanto a essa informação. Após a conclusão do serviço, enviei a nota fiscal para a respectiva cobrança, e o órgão alega que não pode efetuar o pagamento. Como posso cobrar o custo financeiro pelo atraso no pagamento?

Em uma Tomada de Preços, nossa empresa não apresentou declaração de meio ambiente reconhecida firma, mas assinada pelo proprietário, que estava presente na licitação e fomos habilitados. Ocorre que uma empresa concorrente ingressou com recurso pendido a inabilitação alegando principio da vinculação ao edital (pois no edital exigia firma reconhecida dessa declaração), no entanto em Ata a comissão confirmou que realmente era a assinatura do proprietário. Nesse caso qual o embasamento jurídico para contra- razão?

Participei de uma licitação e o preço ofertado vencedor é totalmente inexequível com a especificação do objeto, como devo proceder?

A cobrança de diferença de ICMS e substituição tributaria, é automática tem que constar no edital o fator de equalização?