Apoio jurídico

Tenho uma ARP, para prestação de serviços em vários Municípios e gostaria de saber se pode haver o acréscimo de 25%%?

Participamos de um pregão e apesar de termos ganho, fomos desclassificados por estarmos com a certidão da receita federal desatualizada. No dia seguinte ao pregão, conseguimos atualizar nossa certidão. Se entrarmos com recurso, temos chances de vencer o processo? O segundo colocado ficou com uma diferença superior a 30% do nosso preço e não aceitou reduzir o valor.

A empresa tem contrato de manutenção de equipamentos de controle de acesso com um valor global, por exemplo, de R$ 1.000,00. O cliente pode fazer a redução do contrato ?

Nos editais vem o modelo de credenciamento que serve como procuração, que preenchemos os dados e reconhecemos assinatura. Posso utilizar esse modelo de credenciamento fazendo um único credenciamento sem o nome do órgão e sem o número da licitação, reconhecer assinatura e tirar várias cópias simples e utilizar para todas as licitações? Qual é o prazo de validade do credenciamento?

Venho solicitar o esclarecimento sobre a habilitação técnica em licitações de prestação de serviços de projetos de arquitetura e engenharia. Um edital fez a seguinte exigência: Comprovação de projeto específico de edificações esportivas. Isso não é uma limitação para as empresas participarem? Por exemplo, se eu comprovo que tenho atestado de projeto hidrossanitário, por que deve ser específico de edifício esportivo? Entendo que isso não é atividade compatível, é atividade específica que restringe as empresas que têm a capacidade de desenvolver o projeto, pois quem faz um projeto, de instalações hidrossanitárias de uma escola, também pode fazer de um edifício esportivo. É correto essa exigência do edital?

Gostaria de saber sobre Notas de Empenhos assinadas, é obrigatório? Qual o impacto caso fature um empenho que não esteja assinado? Eles podem cancelar?

Uma empresa esta solicitando o prazo de entrega em edital nas seguintes condições: – O prazo de entrega dos materiais será de no máximo 01(um) dia corrido. Inclusive nos fins de semana, após a data de emissão da solicitação de fornecimento parcial. Tal prazo reduzido tem por objeto adquirir somente os materiais para aplicação imediata, evitando assim o estoque destes materiais em nosso almoxarifado, diminuindo nossos custos de estoque, bem como otimizar o tempo de entrega dos materiais sem prejudicar o andamento dos serviços de manutenção que exigem rapidez no atendimento. Tal solicitação é cabível, tendo em vista que para empresas de outros estados ficara mais difícil cumprir o prazo?

Passamos recentemente de empresa LTDA para S/A e também tivemos alteração no endereço da filial (participamos pela filial), porém, as certidões não estão atualizadas. É possível e legal participar das licitações com o endereço antigo e estando ainda como LTDA?

É correto o edital solicitar ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA contendo o mínimo de rolamentos fornecido, Por exemplo: mínimo de 2.985 unidades?

Podemos impugnar um edital que cota por lotes? Exemplo: Só posso cotar um equipamento de um lote que há 10 equipamentos.