Apoio jurídico

Vencemos uma licitação em julho de 2015, cujo contrato é até janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 5 anos. A empresa contratante encerrou o contrato em 18 de janeiro por meio de notificação alegando que não cumprimos o contrato, contudo não especifica qual a cláusula que não cumprimos, uma vez que realizamos todos os trabalhos contratados. Gostaria de saber se eles podem rescindir assim sem justificativas, e como ficaria o pagamento referente ao mês de janeiro.

Gostaria de saber como está “atualmente” a questão de utilização de Robô para lance em portal de compras.

Um Edital para seleção da melhor proposta visando a contratação de uma empresa para execução da construção de 01 (uma) unidade escolar está exigindo que contratada deverá, obrigatoriamente, declarar a disponibilidade de equipe mínima composta por, pelo menos, os seguintes profissionais:
 
a)      Engenheiro civil
b)      Engenheiro Elétrico
c)      Técnico em segurança do trabalho
 
Sendo uma obra de pequeno porte sem nenhuma sub-estação, tem fundação exigir todos esses técnicos?

Em uma licitação e fomos desclassificados pelo fato da empresa não possuir o acervo técnico solicitado no edital, porém em seu quadro de funcionários os responsáveis técnicos apresentaram o acervo solicitado. Esse acervo não serve para participarmos da licitação?

Participei de uma Licitação no CREA em um determinado Estado e fui desclassificado porque o objeto da licitação não constava na Certidão emitida pelo próprio CREA, que por um erro, não fez a inclusão. No momento da licitação o setor fiscal deu parecer favorável e verificou-se que existiu um equivoco do setor de análise, mas o pregoeiro manteve a decisão no meu descredenciamento após verificar o ocorrido. O que posso fazer nesse caso?

Qual inciso da lei 8.666 que dá vantagens por ser produto de fabricação industrial nacional?

Meu registro cadastral CRC foi feito e emitido pela prefeitura com 2 dias de antecedência a data da licitação, posso ser inabilitado porque o registro CRC não foi feito com 3 dias de antecedência?

Recebi um pregão cujo edital está direcionado as Micro e Pequenas Empresas. A empresa alegou que o Estado de São Paulo decretou concorrência exclusiva para EPP e ME até 80.000,00 para qualquer material. Essa informação está correta, é exclusivo? Se sim, e o edital for exclusivo para ME, mas no dia da licitação aparecer menos de três empresas ME, a disputa será aberta para empresas Ltda.?

Somos ganhadores de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em um órgão e gostaríamos de saber se o órgão é obrigado a fazer a 1º aquisição, para posterior liberação de ADESÃO, ou NÃO necessariamente precisa fazer essa aquisição?

Vencemos uma Ata de Registro de Preço, cujo um dos itens é de 50 unidades de um determinado equipamento. Nossa dúvida é quanto ao entendimento do quíntuplo do fornecimento. Temos um Órgão que quer pegar carona nessa Ata, e contratar 150 unidades desse item. Pelo órgão detentor da Ata, não é possível, pois o máximo que pode fornecer é a totalidade do Item, ou seja, 50 unidades. O quíntuplo permitido em Lei se refere a 5x em diferentes adesões ou seria até 5x o mesmo item?